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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 18 de dezembro de 2013

LEI Nº 907/2013

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº 907/2013

Súmula: Altera o Artigo 1º da Lei Municipal n.º 787/2011 e dá outras providências.

A CAMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

Art. 1º - O art. 1° da Lei Municipal 787/2011 passará a viger com a seguinte redação:

“ART. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação dos imóveis constantes das matrículas 13.392, 13393, 13394, 13395, 13397 e 13398 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva – Estado do Paraná (oriundas das matriculas 10.957, 10.958, 10.959, 10.961, 11.244, 11.245, 11.246, 11.247, 11.248, 11.249 e 11.250 do CRI de Curiúva/PR), situado no lugar denominado Reta Grande, no Município de Sapopema, Estado do Paraná para fins exclusivos de implantação de indústria

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Sapopema – Pr, em 15 de dezembro de 2013.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0395, em 18 de dezembro de 2013. Código identificador 72FF1332: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.