ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de março de 2019
LEI Nº 1171/2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1171/2019
LEI Nº 1171/2019
SÚMULA: Reconhece a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, como entidade representativa da Câmara Municipal de Sapopema/PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º- Fica a Presidente da Câmara Municipal autorizada a proceder a filiação desta Câmara a UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 742, na cidade de Curitiba – PR., e reconhecida pela Lei Estadual nº 18.992/2017, de 19/04/2017, como entidade “... representativa das Associações Microrregionais de Câmaras e Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná”.
Art. 2º- A filiação da Câmara Municipal de Sapopema à UNIÃO DE CÂMARAS, VEREADORES E GESTORES PÚBLICOS DO PARANÁ - UVEPAR se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, com previsão orçamentária e mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sapopema em 19 de Março de 2019.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Vice-Prefeito Municipal