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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de março de 2024

LEI Nº 1514/2024

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1514/2024

Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, EM ZONA URBANA COM FINALIDADE INDUSTRIAL NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Sapopema/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:

L E I

Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, Estado do Paraná, as áreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis:

I –Matriculas 6.081, 18.458, 5.756, 16.674 e 7.097 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR, com as medidas e confrontações constantes nas referidas matriculas

Art. 2º. Os lotesdescritos no art. 1º da presente Lei, possui finalidade industrial, destinando-se ao fim industrial na área mencionada.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Sapopema/PR, em 19 de março de 2024.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2985, em 20 de março de 2024. Código identificador 707458E3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.