ADMINISTRAÇÃO GERAL · 22 de outubro de 2025
LEI Nº 1642/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1642/2025
LEI Nº 1642/2025
Súmula: Altera a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.638/2025, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.638/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O Conselho Municipal da Juventude – CMJ será composto por 16 (dezesseis) membros, entre titulares e suplentes, observada a paridade:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e seus respectivos suplentes, indicados pelos titulares das Secretarias;
II – 4 (quatro) representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, eleitos em processo público convocado pelo Executivo.
§ 1º É vedada a participação de membros do Poder Legislativo Municipal na condição de representantes do Poder Público.
§ 2º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil assegurará ampla divulgação e critérios objetivos de habilitação e votação.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.638/2025.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 21 de Outubro de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal de Sapopema