ADMINISTRAÇÃO GERAL · 29 de maio de 2024
LEI Nº 1541/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1541/2024
LEI Nº. 1541/2024.
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O LOTE RURAL, EM ZONA URBANA NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sapopema/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica deste município, sanciona a presente:
L E I
Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, Estado do Paraná, as áreas de terra constituídas pelos seguintes imóveis:
I – Matricula nº. 7693 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiúva/PR, com as medidas e confrontações constantes nas referidas matrículas.
Art. 2º. A área descrita no art. 1º da presente Lei, possui finalidade de inserir tal área no perímetro urbano do Município.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Sapopema - PR, em 28 de maio de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.
Prefeito Municipal