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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 2 de maio de 2024

LEI Nº 1528-2024

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1528-2024

LEI N.º 1528/2024

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar em Leilão bens inservíveis de domínio público municipal.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sapopema sanciono o seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar através de Leilão os bens inservíveis do domínio público municipal, a partir dos valores apurados pela Comissão de Avaliação nomeada pela Portaria 020/2022, conforme Relatório de Avaliação, partes integrantes desta Lei (Anexo I).

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, em: 30/04/2024

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3014, em 2 de maio de 2024. Código identificador 6C027FCB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.