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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 14 de setembro de 2017

LEI N.º 1079/2017

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1079/2017

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei nº 541/2005 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte :

LEI

Art 1º) Altera a carga horária de 40 (quarenta horas) para 20 (vinte horas) semanais dos cargos de Fonoaudióloga, Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo.

Art. 2º) Altera os níveis salariais do cargo de Fonoaudióloga, para nível 16, Médico Veterinário e Engenheiro Agrônomo, para nível 18, conforme tabela de níveis salariais.

Art. 3º) As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º) Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 12 de setembro de 2017

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1338, em 14 de setembro de 2017. Código identificador 6BBA1DAA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.