ADMINISTRAÇÃO GERAL · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1520/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1520/2024
LEI Nº 1520/2024.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar, e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2024:
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
9.487.542,82
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.028.524,22
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1414/2023 (LDO 2024), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
09
Nome do Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Órgão
9.487.542,82
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Unidade
9.482.542,82
Código do Programa
0009
Nome do Programa
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor do Programa
9.487.542,82
Código da Ação
23
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Valor da Ação
7.028.524,22
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1455/2023), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Oitenta e sete mil e trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos).
09.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0009-2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2111
3390.30.00.00
01352
Material de Consumo
150.000,00
2325
3390.39.00.00
01352
Outros Serviços de Terceiro–Pessoa Jurídica
50.000,00
Total da Unidade
200.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar, referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
171957010000000000 – EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA – 352
200.000,00
Total
200.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 02 abril de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal