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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de abril de 2017

LEI Nº 1048 /2017

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1048 /2017

Súmula: “Altera Lei Municipal nº 514/2004, mudando atribuições de cargo, e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º- Fica autorizado o Município de Sapopema alterar a Lei Municipal nº 514/2004, incluindo-se nova atribuição ao cargo permanente do quadro efetivo do Município de auxiliar administrativo.

Art. 2º - Fica incluído no cargo de auxiliar administrativo a seguinte atribuição:

- lançamento de créditos tributários no âmbito municipal.

Art. 3º. Os demais artigos permanecem inalterados.

Art. 4º.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 18 abril de 2017.

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GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1236, em 19 de abril de 2017. Código identificador 6A45D438: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.