ADMINISTRAÇÃO GERAL · 6 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1097/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1097/2017
SÚMULA: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREAS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, encaminha à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar doação das seguintes áreas aos seguintes beneficiários:
Área de 1.151,10m2 (mil cento e cinquenta e um virgula dez metros quadrados) situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.082 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Manoel Marçal Brasil, portador do CPF nº 7 ***.***.***-**.
Área de 1.397,70m2 (mil trezentos e noventa e sete virgula setenta metros quadrados) situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.082 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Joel Cordeiro, portador do CPF nº ***.***.***-**.
Área de 631,10 m2 (seiscentos e trinta e um virgula dez metros quadrados, situado no lugar denominado Reta Grande, sendo parte da matricula 15.083 do CRI de Curiúva/PR, que será objeto de subdivisão. Beneficiário: Cristiano de Ramos, portador do RG nº *** e do CPF nº ***.***.***-**.
Parágrafo Único – A área descrita no “caput” não poderá ser transferida à terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da transmissão por escritura pública.
Art. 2º - A referida lei têm por objeto regularizar área de ocupação do donatário, o qual estabeleceu seu comércio e moradia há muitos anos.
Art. 3º - O donatário terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para funcionamento de seu comércio e moradia.
Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se:
I – o donatário fizer uso dos imóveis doados para fins distintos daquele determinado no art. anterior;
Art. 5º – Todas as despesas e encargos quanto à regularização da doação e incorporação autorizada por esta Lei, inclusive tributos, taxas e emolumentos devidos, correrão às expensas do donatário, e também a adoção das providências quanto à lavratura e registro da respectiva escritura.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em: 05 dezembro de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal