ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de março de 2018
LEI Nº. 1114/2018.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1114/2018.
LEI Nº. 1114/2018.
Súmula: "PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, a denominar-se LEI SARGENTO TANIA GUERREIRO".
Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.-1º: Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos do ensino fundamental matriculados nas Escolas Públicas e Privadas de Sapopema e demais estabelecimentos de ensino da rede pública municipal.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação ficará incumbida de informar a Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal, bem como suas Associações de Pais Professores e Funcionários que existirem no Município e promoverá a fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º Nas vedações contidas no caput deste artigo ficam ressalvados os casos que objetivarem a arrecadação de recursos, por alunos formandos, visando a realização dos eventos de formatura.
Art.- 2ºFica ressalvado o direito a promoção e realização de eventos pelas diretorias das Escolas, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o disposto no caput do artigo 1º.
Art.- 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a vigorar com a denominação Lei Municipal Sargento Tania Guerreiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 07 de março de 2018.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal