ADMINISTRAÇÃO GERAL · 21 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1502/2024
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1502/2024
LEI Nº. 1502/2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 3,82% (três virgula oitenta e dois por cento), percentual composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2023 do índice INPC/IBGE, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, Agentes Políticos, Inativos e Pensionistas, Cargos Temporários, Conselheiros Tutelares e sobre as tabelas de gratificações.
Art. 2º - O percentual de reajuste previsto no caput do art. 1º incide sobre a Lei Municipal 1345/2022 (alteradas pela Lei Municipal 1387/2022 e 1483/20230), onde os valores constantes na referida Lei terão incidência do reajuste para concessão do vale alimentação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/01/2024.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 20 de fevereiro de 2024.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal