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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de março de 2014

LEI 921/2014

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI 921/2014

SÚMULA: Inclui o artigo 5º-A à Lei Municipal n.º 499, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ela sanciona, a seguinte Lei:

ART. 1 º - Inclui o artigo 5º-A, com a seguinte redação:

Art. 5º-A – Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná n.º 17.639, de 31 de julho de 2013.

ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 10 de março de 2014.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0457, em 19 de março de 2014. Código identificador 62FBB854: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.