EXECUTIVO MUNICIPAL · 19 de março de 2014
LEI 921/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI 921/2014
SÚMULA: Inclui o artigo 5º-A à Lei Municipal n.º 499, de 31 de Dezembro de 2002 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, Sr. Gimerson de Jesus Subtil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos, que a Câmara Municipal aprovou e, ela sanciona, a seguinte Lei:
ART. 1 º - Inclui o artigo 5º-A, com a seguinte redação:
Art. 5º-A – Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial enquadrados no programa Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná n.º 17.639, de 31 de julho de 2013.
ART. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 10 de março de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal