ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de maio de 2020
LEI Nº 1210/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1210/2020
LEI Nº 1210/2020.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021), passará a ter o seguinte VALOR em 2020:
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
869.000,00
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO
Valor da Ação
849.000,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1178/2019 (LDO 2020), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
11
Nome do Órgão
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Órgão
869.000,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
869.000,00
Código do Programa
0013
Nome do Programa
AGRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
869.000,00
Código da Ação
032
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO AGRICULTURA, PEC E ABASTICIMENTO
Valor da Ação
849.000,00
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1192/2019), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 99.396,65 (Noventa e nove mil e trezentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos).
11.001
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
20.606.0013-2032
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
2800
4490.52.00.00
01000
Equipamentos e Material Permanente
6.396,65
2806
4490.52.00.00
01817
Equipamentos e Material Permanente
93.000,00
Total da Unidade
99.396,65
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
11.001
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
20.606.0013-2032
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PEC. E ABASTECIMENTO
2750
3390.34.00.00
01000
Outros Desp Pessoal Dec. Contratos Ter
6.396,65
Total da Unidade
6.396,65
241810910000000000 - CONVENIO Nº 111/2020 – Equip. Agrícola
93.000,00
Total
93.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 19 de maio de 2020.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal