ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de dezembro de 2019
LEI Nº. 1194/2019
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1194/2019
LEI Nº. 1194/2019
Súmula: “Institui o Sistema de Controle Interno dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema, com a possibilidade do Controle Interno Integrado entre os Dois Poderes, suas regulamentações e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, em atendimento à Recomendação Administrativa nº 08/2019 da GEPATRIA, aprovou e eu Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal de Sapopema – PR, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema o Sistema de Controle Interno, independentes, para exercer a fiscalização dos atos e contas públicas municipais, nos termos preconizados pelos artigos 31, 37, 70 e 74 da Constituição Federal e artigos 54 e 59, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º. Dentre os objetivos previstos para o Sistema de Controle Interno se encontra o de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial na administração dos Poderes Executivo e Legislativo, conforme o art. 74, inciso II, da Constituição.
§ 2º. São princípios norteadores das atividades de controle interno a imparcialidade, a legalidade, a independência, a eficiência das condutas, a eficácia dos meios, a efetividade dos resultados, a honestidade, a lealdade, a disciplina, a segregação de funções.
Art. 2º. Fica instituído a possibilidade, quando conveniente e necessário, do sistema de Controle Interno Integrado entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo do Município de Sapopema.
Parágrafo único. Quando necessário e conveniente, afim de justificar a efetividade da segregação de funções e desde que haja concordância dos gestores, é possível que a função de Controlador Interno do Poder Legislativo seja exercida pelo Controlador Interno do Poder Executivo.
Art. 3º. O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá ser efetivo e estará diretamente subordinado ao Gestor de cada Poder respectivo, ou a ambos, Prefeito e Presidente da Câmara Municipal, no caso de Controle Interno Integrado.
Art. 4º. Ao Controlador Interno deverá ser disponibilizado estrutura mínima adequada para o desempenho das funções institucionais da Controladoria Interna, tais como: sala, móveis, equipamentos de informática, acesso a sistemas de dados, acesso à linha telefônica, entre outros que julgar necessários.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE DO SISTEMA DO CONTROLE INTERNO
Art. 5º. O Sistema de Controle Interno tem as seguintes finalidades:
I - fiscalizar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas previstos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária;
II - verificar o atendimento das determinações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e nos demais instrumentos legais pertinentes, relativamente às matérias de competência dos controles internos;
III - fiscalizar e avaliar o cumprimento dos objetivos e metas do planejamento estratégico dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos programas de gestão e governança administrativa;
IV - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal;
V - estimular o desenvolvimento e o aperfeiçoamento dos controles inerentes das atividades de gestão, realizados pelas áreas administrativas sobre seus processos de trabalho, de modo a contribuir para o incremento da sua efetividade;
VI - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, notadamente quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação de processos e demais requisições, bem como monitorar o cumprimento das recomendações e determinações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Ministério Público do Estado do Paraná;
VII - fomentar a transparência, economicidade e profissionalização da gestão institucional;
VIII - incentivar a adoção de boas práticas administrativas utilizadas em outros órgãos ou entidades;
IX - fiscalizar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas;
X - emitir, periodicamente, relatórios e pareceres conclusivos sobre a gestão, apontando eventuais irregularidades, as ações e/ou omissões que deram causa ao ocorrido e, finalmente, recomendando a adequação às normas vigentes;
XI - elaborar, apreciar e submeter aos gestores dos respectivos Poderes estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem racionalizar a execução da despesa e aperfeiçoar a gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial dos Poderes Executivo e Legislativo;
XII - avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS, DA NOMEAÇÃO E DA
GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO
Art. 6º. As atividades da função de Controlador Interno deverão ser exercidas por servidor organizado em carreira, integrante do quadro efetivo dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema.
Art. 7º. São requisitos para exercer a função de Controlador Interno:
I - ser servidor efetivo;
II - formação em nível superior em uma ou mais áreas de Administração, Gestão Pública, Contabilidade, Economia, Direito, entre outras afins, e dominar os conceitos relacionados ao Controle Interno e às atividades de Auditoria, e demonstrar conhecimento sobre a matéria orçamentária, financeira e contábil, além da respectiva legislação vigente.
Art. 8º. A nomeação para o exercício de Controlador Interno se dará por meio de Portaria baixada pelo gestor do respectivo Poder, por um período de 04 (quatro) anos, devendo ocorrer a designação do servidor no último ano de mandato, até o mês de dezembro, para iniciar na função de Controlador Interno a partir de janeiro do ano seguinte.
Parágrafo único. Não será permitido o afastamento do servidor nomeado à Função de Controlador Interno antes do término dos 04 (quatro) anos, exceto se houver cometimento de ato irregular apurado em processo administrativo instaurado, assegurado ampla defesa.
Art. 9º. O servidor nomeado para a função de Controlador Interno deverá ser afastado de suas funções do cargo de origem, devendo desempenhar somente as atribuições afetas da Controladoria Interna, em respeito à segregação de funções.
§ 1º. Preferencialmente, a nomeação do Controlador Interno deverá obedecer a um rodízio, de modo que não haja recondução automática de um mesmo servidor público.
§ 2º. Pelo fato do Poder Legislativo deter estrutura diminuta em seu Quadro de Pessoal que não permita a rotatividade da função, poderá ocorrer a flexibilização da regra esculpida no caput e parágrafo 1º, deste artigo, permitindo-se a permanência do servidor na função até que seja possível o rodízio, ficando a cargo do respectivo gestor informar as razões de tal ato.
Art. 10º. O servidor nomeado para exercer a função de Controlador Interno deverá receber uma gratificação mensal na importância de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) reajustados anualmente.
Parágrafo Único. No caso de Controle Interno Integrado entre os dois Poderes, o servidor nomeado para a função de Controlador Interno dos Poderes Executivo e Legislativo deverá receber uma gratificação mensal na importância de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) reajustados anualmente.
CAPÍTULO IV
DOS IMPEDIMENTOS À FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO
Art. 11. Para o exercício da função de Controlador Interno existem os seguintes impedimentos:
I - estar em estágio probatório;
II - realizar atividade político-partidária;
III - realizar outra atividade profissional que seja incompatível com as funções da Controladoria Interna;
IV - ter sofrido penalidade de natureza administrativa, civil ou penal, por decisão definitiva.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 12. Na consecução de suas atividades, o Controlador Interno deverá atender as seguintes atribuições:
I - formalizar os resultados de todos os seus trabalhos por meio de relatórios objetivos e conclusivos, contendo propostas de medidas necessárias à correção de irregularidades verificadas;
II - registrar as possíveis divergências de entendimento entre o controle interno e os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo;
III - manter, quando legalmente cabível, o sigilo e a segurança das informações, respeitados os critérios estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação e suas posteriores alterações;
IV - assegurar a constante revisão da qualidade dos trabalhos realizados, bem como confeccionar e atualizar manuais de procedimentos, checklists e fluxogramas para orientação dos gestores e aperfeiçoamento dos controles administrativos inerentes às atividades de gestão, de modo a otimizar, ainda, a fiscalização da qualidade e efetividade destes;
V - utilizar parâmetros técnicos de materialidade, relevância, risco e criticidade quando da eleição de amostras de processos e procedimentos administrativos a serem auditados;
VI - promover auditorias internas periódicas, estabelecendo formas de atuação da Controladoria Interna, com a emissão de Relatório Anual do Controle Interno, Relatórios Quadrimestrais, Instruções Normativas, Recomendações e demais atos pertinentes à função;
VII - examinar as fases da execução de despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VIII - quando detectar falhas nos subsistemas (recursos humanos, compras e licitações, patrimônio, tesouraria, contabilidade, etc.) deverá propor instruções normativas a fim de criar ações de controle por meio de procedimentos e rotinas de trabalho, tornando mais eficiente o trabalho de fiscalização;
IX - cientificar o(s) gestor (es) quando constatadas ilegalidades ou irregularidades na Administração dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO VI
DAS PRERROGATIVAS DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 13. Ao Controlador Interno não poderá ser negado, a qualquer título ou pretexto, acesso a todas as informações, sistemas, banco de dados, documentos, processos e registros do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exceto quando se tratarem de documentos confidenciais, conforme Decreto nº 2.134/1997.
Parágrafo único. Quando se tratar de documentos ou informações de caráter reservado, como os de apuração de responsabilidade, denúncias ou representações, a que vier ter acesso em decorrência do exercício de suas funções, o Controlador Interno deverá guardar sigilo sobre os mesmos, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente.
Art. 14. O Controlador Interno, no exercício de sua função, terá livre acesso a todas as dependências do respectivo Poder a que estiver subordinado, bem como a registros, bancos de dados, processos, bens e demais valores sujeitos a sua fiscalização.
§1º. Os servidores dos respectivos Poderes, lotados em seus respectivos cargos, deverão atender às solicitações do Controlador Interno, prestando as informações de forma tempestiva e completa.
§2º. O agente público e/ou servidor público que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação do Controlador Interno, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos da legislação em vigor.
Art. 15. O Controlador Interno, quando considerar necessário ao adequado desempenho de suas atribuições, poderá solicitar o apoio de demais servidores, encaminhado requerimento à Autoridade Competente, podendo, inclusive, propor a esta a contratação de assessorias e auditorias externas.
Art. 16. Como garantia de sua independência, o Controlador Interno é livre de quaisquer influências para selecionar tecnicamente áreas e assuntos a serem auditados, escopo dos trabalhos, procedimentos, critérios de seleção de amostras e frequência de avaliação, períodos de execução ou conteúdo dos relatórios.
Parágrafo único. Auditorias extraordinárias em processos ou procedimentos específicos poderão ser requisitadas pelos gestores, a qualquer tempo.
CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES E DEVERES DO CONTROLADOR INTERNO
Art. 17. Ao Controlador interno são atribuídas as seguintes responsabilidades:
I – acompanhamento nas Sindicâncias e Processos Disciplinares relativos servidores municipais;
II – acompanhamento no processo de transferência de recursos financeiros dos Municípios para entidades da sociedade civil, sob forma de rubrica orçamentária (auxílios, contribuições, subvenções), desde a fase do chamamento público até o monitoramento de resultados de parceria celebrada;
III – acompanhamento na prestação de contas, nos termos da Lei Federal nº 13.091/2014;
IV – acompanhamento nos demais atos administrativos que devam ser fiscalizados pelo Controle Interno, tais como, sessões de julgamento de licitação, formalização de contratos, convênios, dentre outros.
Art. 18. Para o correto cumprimento dos prazos legais, a elaboração, publicação e encaminhamento de relatórios, dados, informações, e prestação de contas, será obedecida precipuamente a Agenda de Obrigações dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sapopema, estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 19. O Controlador Interno cientificará o gestor do respectivo Poder a que estiver subordinado sobre o resultado das suas atividades, devendo conter, no mínimo:
I - as informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos dos respectivos Poderes;
II - avaliação de desempenho das atividades dos respectivos Poderes;
III - o cumprimento dos limites fiscais e constitucionais;
IV - relato da apuração dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou ofensivos aos princípios constitucionais ou administrativos, por ventura praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais.
§ 1º. Constatada irregularidade ou ilegalidade pelo Controlador Interno, no prazo de 02 (dois) dias, este cientificará o servidor ou autoridade responsável para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize providências necessárias para sanar e/ou eliminar irregularidades e ilegalidades apontadas
§ 2º. Não havendo a regularização relativa ao problema comunicado conforme o parágrafo anterior ou não havendo prestação de esclarecimentos suficientemente claros para eliminar a irregularidade ou ilegalidade, no prazo de 5 (cinco) dias, o fato será levado a conhecimento dos gestores dos Poderes Executivo e Legislativo a que estiver subordinado o Controlador Interno.
§ 3º. Os gestores de ambos os Poderes, ciente da não regularização do problema apontando nas conformidades do parágrafo anterior, terão o prazo de 15 (quinze) dias para tomarem as devidas providências que entenderem necessárias para regularizar e sanar o ato considerado irregular e/ou ilegal.
§ 4º. Sanadas as irregularidades e/ou ilegalidades do problema apontado no parágrafo anterior, diante de toda a documentação comprobatória das providências tomadas e do ato motivador, o mesmo poderá, sob a responsabilidade do Controlador Interno, ser arquivado.
Art. 20. No caso de omissão ou falha do Gestor de cada Poder respectivo na correção da irregularidade ou ilegalidade no prazo determinado pelo parágrafo 3º, do art. 19, é dever do Controlador Interno dar ciência, formal e tempestivamente, sob pena de responsabilidade solidária, aos gestores dos Poderes a que estiver subordinado, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público do Estado do Paraná, em atenção ao §1º do art. 74 da Constituição Federal, dos atos ou fatos inquinados de ilegalidade ou irregulares de que tiverem conhecimento, praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos.
§ 1º. Quando da comunicação ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e ao Ministério Público, na situação prevista no caput deste artigo, o Controlador Interno informará as providências adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade detectada;
II - determinar o ressarcimento de eventual dano causado ao erário;
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Na situação prevista no caput deste artigo, quando da ocorrência de dano ao erário, devem-se observar as normas para tomada de contas especial.
§ 3º. Quando do conhecimento de irregularidade ou ilegalidade através da atividade de auditoria interna, mesmo que não tenha sido detectado dano ao erário, deve o Controlado Interno anexar o relatório dessa auditoria à respectiva prestação de contas anuais do respectivo Poder a que estiver subordinado.
Art. 21. O Controlador Interno, com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano anual de trabalho, emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública, conforme art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. As recomendações emitidas pelo Controlador Interno possuem caráter normativo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo e possuirão vigência após devidamente publicadas no quadro de avisos da Prefeitura e da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22. O Controlador Interno deverá ser incentivado a receber treinamentos específicos e participar, obrigatoriamente:
I - dos programas de capacitação e treinamento de pessoal;
II - dos processos de expansão da informatização, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelo Controlado Interno; e
III - de qualquer projeto de implantação do gerenciamento da gestão pela qualidade total ligados à área fiscal, contábil, orçamentária e patrimonial dos respectivos Poderes.
Art. 23. As atividades do controle devem se dar de forma prévia, concomitante e subsequente aos atos controlados.
Art. 24. As despesas decorrentes das providências advindas dessa Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e vigentes, suplementadas, se necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, 18 de dezembro de 2019.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal