ADMINISTRAÇÃO GERAL · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº. 1287/2021
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1287/2021
LEI Nº. 1287/2021
REDUZ A EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL, CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA PR 090 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA; CONVALIDA EDIFICAÇÕES REALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR,Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a redução da extensão da faixa não edificável, que passa a ser 5 (cinco) metros de cada lado da Rodovia PR 090, ao longo da faixa de domínio público localizada no âmbito do território do Município de Sapopema, e dispõe sobre a convalidação de edificações existentes no perímetro urbano.
§ 1º A redução da faixa não edificável, de que trata o caputdeste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, III, da Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.
§ 2º A convalidação promovida pelo caputdeste artigo, é realizada com amparo no artigo 4º, § 5º, da Lei Federal n.° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, com redação dada pela Lei Federal n.º 13.913, de 25 de novembro de 2019.
Art. 2º O art. 10 da Lei Municipal n.º 737, de 14 de setembro de 2010, em seu Paragrafo Único passa a vigorar com a seguinte redação:
§ único. Os loteamentos e construções em proximidade com as áreas urbanas, incluindo distritos, localizados de frente às rodovias federais e estaduais deverão construir passeio de largura de 3,00 m (três metros) após a faixa de domínio das rodovias após a área não edificante de 5,00 m (cinco metros) e faixa de domínio.
Art. 3ºSão convalidadas todas as edificações públicas e privadas, existentes sobre as áreas contíguas às faixas de domínio público do trecho da Rodovia PR 090 que atravessa o perímetro urbano do Município de Sapopema/PR, inclusive àquelas construídas até a publicação da presente Lei sobre a faixa não edificável de 15 (quinze) metros.
§ único.Para efeito deste artigo, considera-se perímetro urbano do Município de Sapopema as áreas de superfície incluídas na delimitação da Lei Municipal n.º 736, de 14 de setembro de 2010, especificadamente o trecho da Rodovia PR 090 na extensão linear de 4.074m (Quatro mil e Setenta e Quatro metros), compreendido entre os quilômetros 257,0 (S 23°56'3.47"e W 50°33'37.08”) a 261,1 (S 23°54'33.65"e W 50°35'15.00”).
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema em 30 de novembro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal