ADMINISTRAÇÃO GERAL · 27 de abril de 2015
LEI Nº 978/2015
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 978/2015
SÚMULA: Autoriza o executivo Municipal conceder à SANEPAR – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, Cessão em parte da área de terras urbana localizada na Quadra C, Área Verde do loteamento Jardim Ideal, de propriedade do município, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder cessão, para fins de instalação da Estação Elevatória de Esgoto - EEE B do Sistema de Esgoto Sanitário da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, sobre as área de terra abaixo descrita, pertencente ao Patrimônio Público do Município de Sapopema.
IMÓVEL: Área de terras medindo 103,68 m², parte de uma área urbana de terras situada na Quadra C, Área verde do loteamento Jardim Ideal, medindo 3.424,50 m², matrícula nº 6992 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curiuva – PR., de propriedade da Prefeitura Municipal de Sapopema.
DESCRIÇÃO – Ponto inicial no prolongamento do alinhamento predial da Rua Califórnia: de onde, segue nos seguintes rumos e respectivas distâncias: SW 00º31'NE – 7,20 metros; NW 89º29SE – 14,40 metros; NE 00º31SW – 7,20 metros; SE 89º29'NW – 14,40 metros confrontando com a Rua Palmeira até o ponto inicial, definido assim o perímetro de área com 103,68 metros quadrados.
Memorial Descritivo elaborado pelo Técnico em Agrimensura Alexandre Lukaszczuk, CREA-PR nº 275/TD.
Art. 2º - A Cessionária utilizará o mencionado imóvel para Estação Elevatória de Esgoto do Sistema de Esgoto Sanitário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Sapopema, aos 25 dias do mês de abril de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal