ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de fevereiro de 2021
LEI Nº 1247/2021.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1247/2021.
LEI Nº 1247/2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1068/2017 (PPA – 2018 / 2021, passará a ter o seguinte VALOR em 2021:
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.535.422,71
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.577.375,08
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1216/2020 (LDO 2021), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
06
Nome do Órgão
EDUCAÇÃO
Valor do Órgão
6.535.422,71
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.535.422,71
Código do Programa
0006
Nome do Programa
EDUCAÇÃO
Valor do Programa
6.535.422,71
Código da Ação
011
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
Valor da Ação
1.577.375,08
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1226/2020), um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 228.912,00 (Duzentos e vinte e oito mil e novecentos e doze reais).
06.001
EDUCAÇAO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
920
4490.52.00.00
01103
Equipamentos e Material Permanente
228,91
921
4490.52.00.00
01148
Equipamentos e Material Permanente
228.683,09
Total da Unidade
228.912,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de cancelamento parcial e o excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
06.001
EDUCAÇAO
12.361.0006-2011
MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
890
3390.39.00.00
01103
Outros Serviços Terceiros– Pessoa Jurídica
228,91
Total da Unidade
228,91
241805110000000000 – PROGRAMA DE APOIO AO TRANSP. ESCOLAR PARA EDUCAÇÃO BÁSICA - CAMINHO DA ESCOLA – PRINCIPAL
228.683,09
Total
228.683,09
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 23 de fevereiro de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal