ADMINISTRAÇÃO GERAL · 18 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2016
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1031/2016
Súmula: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE SAPOPEMA, DO CONSELHO DE POLITICA CULTURAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA, DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Poder Executivo Municipal
GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta lei regulariza o município de Sapopema atado ao MINC (Ministério de Cultura) e em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura, o Conselho de Politica Cultural e o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Sapopema/PR.
Parágrafo único: O Sistema Municipal de Cultura - SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 3º Fica criado o Sistema Municipal de Cultura, que visa proporcionar efetivas condições para o exercício da cidadania cultural, estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas culturais, promover a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural e criar instâncias de efetiva participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural em Sapopema/PR.
Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura observará os seguintes princípios:
I - reconhecimento e valorização da diversidade cultural do município;
II - cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;
III - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
IV - cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;
V - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
VI - democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;
VII - integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
VIII - cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;
IX - liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;
X - territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura é constituído pelos seguintes entes orgânicos:
I - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Departamento de Cultura;
II - Conselho Municipal de Política Cultural, criado na presente Lei;
III - Telecentro;
VII - Biblioteca Pública Municipal Sophia Guerreiro Abrão
§ 1º O Sistema Municipal de Cultura contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:
I - Plano Municipal de Cultura;
II - Conferência Municipal de Cultura;
III - Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
§ 2º O Sistema Municipal de Cultura buscará atuar de forma integrada e convergente aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, potencializando, através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do município através da cultura.
§ 3º Poderão integrar o Sistema Municipal de Cultura, organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.
CAPÍTULO II
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
Art. 7º O Plano Municipal de Cultura, enquanto instrumento de planejamento da ação cultural no âmbito do município, deverá no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação desta Lei, ser elaborado pelo órgão oficial de cultura, com participação das diversas instâncias de consulta.
Parágrafo único: O Plano Municipal de Cultura será aprovado pelo Conselho Municipal de Política Cultural e submetido à homologação do Executivo Municipal, através de decreto específico.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE SAPOPEMA-PR
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural de Sapopema - PR, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 9° O Conselho Municipal de Politica Cultural, órgão colegiado, de caráter normativo, consultivo, deliberativo, orientador objetiva institucionalizar a relação entre Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, promovendo a participação destes na elaboração, na execução e na fiscalização da Política Cultural de Sapopema – PR.
Art. 10º O Conselho de Politica Cultural de Sapopema/PR terá sede na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Educação e Cultura possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho.
Art. 11º O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 12 º Compete ao Conselho Municipal de Politica Cultural:
I. Representar a sociedade civil de Sapopema/PR, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II. Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.
IV. Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI. Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IX. Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI. Estimular e participar para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XII. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII. Auxiliar diretamente na realização da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII. Auxiliar a Secretaria de Educação e Cultura na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX. Auxiliar a Secretaria de Educação e Cultura na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;
XX. Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção do Programa Municipal de Cultura;
XXI. Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII. Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
XXIII. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade;
XXIV. Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;
XXV. Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e
XXVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único: O Conselho Municipal de Cultura poder á atuar também supletivamente, observada sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA SAPOPEMA/PR
Art. 13º O Conselho Municipal de Cultura será composto de 14 (quatorze) conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo paritário, com a seguinte composição:
I - 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando o Poder Público:
01 (um) representante do Poder Executivo;
01 (um) representante do Poder Legislativo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Assistência Social;
01 (um) representante dos Professores da Rede Municipal de Ensino;
II – 07 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, com atuação no Município, representando a Sociedade Civil, eleitos por seus respectivos segmentos culturais, sendo estes:
01 (um) representante do segmento de Artes Cênicas;
01 (um) representante do segmento de Música;
01 (um) representante do segmento de Cultura Popular e Tradicional;
01 (um) representante do segmento das Entidades Religiosas;
01 (um) representante do segmento Artesanato;
01 (um) representante do segmento Artes Visuais e Gráficas;
01 (um) representante do segmento de Instituições de Ensino superior sediadas no município.
§1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Cultura de Sapopema – PR será de 02 (dois) anos, admitida uma recondução por período igual e sucessivo.
§2º - Os representantes do Poder Público e das instituições serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução por período igual e sucessivo.
§3º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art.14º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Sapopema/PR serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único: São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Politica Cultural, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de Sapopema/PR que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação em atividades culturais.
Art. 15º A função a ser exercida no Conselho é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 16º A Conferência Municipal de Cultura, promovida e organizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural é a instância máxima de participação e deliberação do Sistema Municipal de Educação e Cultura, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, e com direito apenas a voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
Parágrafo único: A participação com direito a voz e voto se dará com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, efetuada, pelo menos, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da Conferência.
Art. 17º São atribuições e competências da Conferência Municipal de Cultura:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Cultura, observando quando pertinentes às diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura;
II - aprovar o Regimento Interno da Conferência no ato da abertura desta;
III - garantir a representatividade setorial presente no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais nas eleições do Conselho Municipal de Política Cultural;
IV - dar legitimidade ao Fórum Municipal de Cultura como instância representativa de entidades, artistas, artesãos, agentes e produtores culturais para compor o Conselho Municipal de Política Cultural;
V - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância da cultura, bem como de suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do município;
VI - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular, no município, por meio de debates sobre os signos e processos constitutivos da identidade e diversidade cultural;
VII - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar o governo Estadual e Federal e consolidar os conceitos de cultura junto aos diversos setores da sociedade;
VIII - identificar e fortalecer a transversalidade da cultura em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
IX - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e posteriormente da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
X - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
XI - avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais apresentando modificações, quando forem necessárias, considerando os encaminhamentos propostos pelo Conselho Municipal de Política Cultural; e
XII - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de cultura.
Art. 18º A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em caráter ordinário, a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo único O regulamento de cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são elaboradas pelo Conselho Municipal de Política Cultural de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Cultura.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 19º Fica instituído o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.
§ 1º O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º A gestão e fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura serão exercidas pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 3º A ordenação de despesas, os desembolsos e a prestação de contas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura serão exercidas pelo Prefeito Municipal de Sapopema/PR.
Art. 20º Constituem-se receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura:
I - transferências à conta do orçamento geral do município;
II - transferências realizadas pelo Estado e pela União;
III - receitas diretamente arrecadada pelas unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura;
IV - contribuições de mantenedores, na forma de regulamento específico;
V - auxílios, subvenções e outras contribuições de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - doações e legados;
VII - saldos remanescentes de projetos e atividades apoiados, bem como devolução de recursos por utilização indevida;
VIII - saldos financeiros de exercícios anteriores;
IX - outros recursos a ele destinados na forma da lei.
Art. 21º O Regimento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura, aprovado pelo executivo municipal definirá:
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades;
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo único: O Regimento do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO VII
DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
Art. 22º Caberão às unidades integrantes do Sistema Municipal de Cultura prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais, através de cursos, palestras, debates e atividades similares.
Art. 23º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação, promovendo, no orçamento vigente, as alterações que se fizerem necessárias.
Art. 24º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 25º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, aos 16 dias do mês de agosto de 2016.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal