ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de março de 2025
LEI Nº. 1596/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1596/2025
Sumula: Exclui o Cargo de Fiscal de Tributos Municipal do Quadro de Cargos permanente, criado pela Lei 1078/2017.
Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art.1º -Fica excluído o cargo Fiscal de Tributos Municipal do Quadro de Cargos permanente, criado pela Lei Municipal nº 1078/2017.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em: 11 de março de 2025.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal