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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de março de 2025

LEI Nº. 1596/2025

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1596/2025

Sumula: Exclui o Cargo de Fiscal de Tributos Municipal do Quadro de Cargos permanente, criado pela Lei 1078/2017.

Eu, Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal de Sapopema-PR, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI

Art.1º -Fica excluído o cargo Fiscal de Tributos Municipal do Quadro de Cargos permanente, criado pela Lei Municipal nº 1078/2017.

Art. 2º - Os demais artigos da Lei permanecem inalterados.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – PR, em: 11 de março de 2025.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3233, em 12 de março de 2025. Código identificador 55886812: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.