CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 10 de dezembro de 2025
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01-2025.
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 01/2025 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapopema, PROMULGA a seguinte emenda ao referido texto legal:
SÚMULA – “Altera o inciso VI, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal nº 458/2001, de 27 de Agosto de 2001, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso VI, do art. 23, da Lei Orgânica Municipal nº 458/2001, de 27 de Agosto de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“VI - fixar em cada legislatura para ter vigência na subsequente, até 30 dias antes das eleições municipais, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, que deverá ser reajustada com os mesmo índices e na mesma data dos reajustes concedidos ao funcionamento municipal.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema, 08 de dezembro de 2025.
EDMAR VIEIRA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Sapopema
Biênio 25/26
ROBERTO BRITO ABRÃO
1º Vice Presidente
MARIA LÚCIA DE PAULA MAINARDES
1º Secretário.
SIRINEU MOREIRA DAVID DOS SANTOS
2º Secretário