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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 2 de junho de 2021

LEI Nº 1259 /2021

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1259 /2021

LEI Nº. 1259 /2021

Súmula: FIXA O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou, e eu,PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºO piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00(um mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, de acordo com o valor do incentivo financeiro federal de custeio e previsão expressa na Lei Federal 13.708/2018.

Art. 2ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se às disposições em contrário.

Sapopema, 01 de junho de 2021.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR.

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2276, em 2 de junho de 2021. Código identificador 502FC7A8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.