EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de outubro de 2013
LEI Nº. 891/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 891/2013
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
L E I
Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, não estando enquadrado neste reajuste os Agentes Políticos.
Art 2º- O reajuste concedido no artigo anterior é composto de forma parcial da inflação do período.
Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência outubro/2013 .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 08 de outubro de 2013
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal