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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 10 de outubro de 2013

LEI Nº. 891/2013

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 891/2013

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento), sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, inclusive Inativos e Pensionistas, não estando enquadrado neste reajuste os Agentes Políticos.

Art 2º- O reajuste concedido no artigo anterior é composto de forma parcial da inflação do período.

Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência outubro/2013 .

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 08 de outubro de 2013

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0347, em 10 de outubro de 2013. Código identificador 4EFD3064: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.