ADMINISTRAÇÃO GERAL · 12 de abril de 2022
LEI N° 1331/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N° 1331/2022
LEI Nº 1331/2022
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, revoga a Lei Municipal nº 1.196/2019, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte.
L E I
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei cria o Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Sapopema, revogando a Lei Municipal nº 1.196/2019, com a finalidade de estruturação do Quadro de Pessoal, de organização e valorização da função pública, o incentivo ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento profissional dos servidores desse Legislativo.
Art. 2º.O presente Plano compreende os cargos de provimento efetivo, a carreira, o vencimento e a progressão dos servidores deste Legislativo.
Art. 3º. O Plano de Cargos e Salários passa a obedecer à estruturação estabelecida nesta Lei e nos Anexos que a integram.
TÍTULO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA ESTRUTURA, DO PROVIMENTO, DOS VENCIMENTOS, DAS PROGRESSÕES
CAPÍTULO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DA ESTRUTURA
Art.4º.Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Cargo público: conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades para ser exercido pelo servidor público sob o regimejurídicovigente;
II - Servidores públicos:conjuntodos ocupantes de cargos públicos
III – Vencimento:retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público,correspondente ao valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal,nos termos da Constituição Federal;
IV – Remuneração: retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão do vencimento maisasvantagensassessóriasestabelecidasemlei;
V – Nível:o grau de responsabilidade,complexidade de atribuições,qualificação ou requisitos exigidos para o provimento do cargo correspondente, com os respectivospadrões.
Art. 5º. A sistemática de cargos ora instituída, atendendo a natureza, complexidade edificuldade das atribuições, grau de conhecimento e habilitação profissional exigida,está estruturadaemdecorrênciadoseguinteescalonamento porníveldeinstrução:
I - Cargo de Nível Básico é aquele para cujo provimento é exigida escolaridade deensinofundamentalcompleto;
II - Cargo de Nivel Médio é aquele para cujo provimento é exigida habilitação emcurso legalmenteclassificadocomo deensino médioe/outécnico;e
III - Cargo de Nivel Superior é aquele para cujo provimentoé exigida habilitação profissional em curso legalmente classificado com o de ensino superior.
Art. 6º. Os cargos públicos previstos no Anexo I desta Lei constituem o Quadro dePessoalEfetivodaCâmaraMunicipaldeSapopema.
Art. 7º.Denomina-se Estrutura de Cargos o conjunto de todos os Cargos da Administração da Câmara Municipal de Sapopema.
Art. 8º. Os cargos são tipificados em cargos de carreira.
Art. 9º. Os cargos de carreira estão classificados em grupos ocupacionais, de conformidade com a natureza do trabalho, dividindo-se em:
- GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO;
- GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL;
- GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL.
Parágrafo único. A especificação de cada grupo consta do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 10. A análise e atribuições dos cargos de carreira do Grupo Ocupacional Administrativo consta do Anexo II, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 11. A análise e atribuições dos cargos de carreira do Grupo Ocupacional Profissional consta do Anexo III, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 12. A análise e atribuições dos cargos de carreira do Grupo Ocupacional Operacional consta do Anexo IV, que faz parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 13. Os cargos iniciais de carreira deverão ser preenchidos mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou da especialidade, nos termos do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 14.Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento doscargosdaCâmaraMunicipaldeSapopema.
Parágrafo único.O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintesindicações:
I-fundamentolegal;
II - denominaçãodocargo;
III-formadeprovimento;
IV - níveldevencimentodocargo; e
V - nomecompletodoservidor.
Art. 15. Os cargos do Quadro de Pessoal que vierem a vagar,bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista nesteCapítuloedeacordocom oprevistonaConstituiçaoFederal.
Art. 16. Excetua-se da regra contida no art. 15, a contratação por tempo determinado,para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal,nostermosdoart.37,incisoIX,daConstituiçãoFederal.
Art. 17. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por periodo de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
CAPÍTULO III
DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO
Art.18. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, comvalorfixadoemlei,nuncainferioraum salário mínimo,sendovedadaa sua vinculação ou equiparação,conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafoúnico.Os vencimentos dos ocupantes dos cargos públicos são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art.37 da Constituição Federal.
Art. 19. Remuneração é o vencimento do cargo,acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
Art. 20. A remuneração dos ocupantes de cargos e funções públicas da Câmara Municipal de Sapopema e os proventos,pensões ou outra espécie remuneratória,percebidos cumulativamente ou não,incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, seguirão as regras do inciso XI do art. 37 da ConstituiçãoFederal.
Parágrafo único. Excluem-se do teto de remuneração as vantagens previstas nesta Lei, referente à gratificação natalina, adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, adicional noturno e adicional de férias.
Art. 21. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os cargos de provimento efetivo deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices,conformeodispostonoart.37,incisoXdaConstituiçãoFederal, no mês de fevereiro.
Art. 22.Os vencimentos atribuídos aos níveis dos Grupos Ocupacionais constam na Tabela de Vencimentos, Anexo V, que faz parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO IV
SECÃO I
DA CARREIRA E DA PROGRESSÃO
Art. 23. Fica estabelecida a progressão por conhecimento na carreira profissional que se dará dentro do mesmo cargo, conforme descrito no Anexo VI, que faz parte integrante desta Lei.
§1º. A progressão poderá ocorrer em até três níveis, sendo que para cada avanço de nível o servidor terá um percentual cumulativo na sua remuneração de 10% (dez por cento), exceto para o cargo com nível exigido de Curso Superior que terá um percentual cumulativo de 30% (trinta por cento).
§2º. Somente serão aceitos para fins de progressão com a Conclusão do Ensino Médio, do Curso de Pós-Graduação, do Mestrado e do Doutorado, depois de emitidos os respectivos certificados ou diplomas e que as entidades de ensino sejam autorizadas a funcionar pelo Ministério da Educação, bem como os respectivos cursos sejam reconhecidos.
§3º. Após a concessão da progressão estabelecida o servidor não poderá solicitar progressão desta natureza pelo período de 02 (dois) anos.
§4º. É vedada a progressão dentro do mesmo nível mais de uma vez.
SEÇÃO II
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art. 24. O enquadramento será realizado de imediato ao servidor efetivo do quadro de servidores do Legislativo e que tiver mais de três anos de serviço quando da entrada em vigência desta Lei, de modo que o critério da progressão será apenas o decurso do interstício de três anos do padrão em que se encontre.
Art. 25. O servidor efetivo, com a vigência da presente Lei, fará jus a imediata progressão, conforme o grau de escolaridade em que se encontrar.
Art. 26. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
TÍTULO III
DAS VANTAGENS
CAPÍTULO I
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 27. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação de função;
II- gratificação natalina (13º salário);
III- adicional de férias;
IV - adicional noturno;
V- adicional por tempo de serviço.
Art. 28. O servidor que receber dos cofres públicos vantagem indevida será punido se tiver agido de má-fé, respondendo em qualquer caso, pela reposição da quantia que houver recebido.
SEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 29. A gratificação de função será devida ao servidor efetivo que for designado e nomeado para atender, temporariamente, atribuições criadas para determinada função divergente de seu cargo originário.
§ 1º. As atribuições e o respectivo valor da gratificação pela função que se refere o caput deste artigo serão definidos por Resolução de iniciativa do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.
§ 2º. A vantagem somente será devida enquanto perdurar a nomeação do servidor.
§ 3º. É vedada a cumulação de gratificações.
§ 4º. A gratificação de função não se incorpora ao vencimento do servidor.
SEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 30. A gratificação natalina ou então o décimo terceiro salário corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, no respectivo ano.
Parágrafo único.A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será considerada como mês integral, para efeito do caput deste artigo.
Art. 31. A gratificação natalina será paga em 02 (duas) parcelas, a primeira até o dia 20 (vinte) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 1º. O servidor que não desejar receber a gratificação natalina em duas parcelas, como previsto no caputdeste artigo, deverá apresentar ao Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Sapopema a sua negativa por escrito, até o primeiro dia útil do mês de junho do correspondente ano.
§ 2º.O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
Art. 32.O servidor que deixar o serviço público municipal, salvo por motivo de demissão, terá direito de receber a gratificação de natal proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano, com base na remuneração do mês que ocorrer a exoneração.
Art. 33. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
SEÇÃO III
DAS FÉRIAS
Art. 34. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) a ser calculado sobre a remuneração mensal, conforme disposto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.
§ 1º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou assessoramento, estar investido em função gratificada, ou, ainda, estar ocupando cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
§ 2º.Para efeitos da incidência deste artigo, será considerado o valor da remuneração auferida pelo servidor no mês de início da fruição.
§ 3º. É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 4º. O abono de férias deverá ser requerido pelo servidor até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo e endereçado ao Departamento Administrativo e/ou Presidência, o qual terá até 02 (dois) dias para deferir ou não a respectiva solicitação.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 35. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor da sua hora.
SEÇÃO V
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 36. O adicional por tempo de serviço é a razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público, incidente sobre o vencimento do cargo efetivo ocupado pelo servidor público.
§ 1º. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês que completar o anuênio.
CAPÍTULO II
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 37. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.
Art. 38. Considerando a necessidade da execução do serviço público prestado, fica assegurado ao servidor efetivo o pagamento, a título de indenização, do período de licença prêmio, integral ou parcialmente, cujo direito haja adquirido e não usufruído, por meio de ato normativo próprio do Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.
§ 1º. A conversão em pecúnia indenizatória da licença prêmio de que trata o caput deste artigo fica a critério exclusivo e discricionário da autoridade competente da Câmara Municipal de Sapopema e de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do Legislativo.
§ 2º. O valor da indenização corresponderá a mesma remuneração a que o servidor faria jus se estivesse em gozo da licença a título de prêmio por assiduidade.
§ 3º. O servidor que optar pela indenização, perderá o direito ao gozo da licença prêmio adquirida.
§ 4º. O requerimento para o gozo ou para a conversão em pecúnia indenizatória deverá ser endereçado à Presidência e protocolizado no Departamento Administrativo da Câmara individualmente por cada servidor que tiver o direito adquirido a licença prêmio.
§ 5º.Os requerimentos serão analisados e decididos pela Presidência da Câmara Municipal de Sapopema dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 39. O período de licença a título de Prêmio por Assiduidade já vencido e não usufruído será transformado em espécie quando houver disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, inclusive àqueles que adquiriram o direito em períodos anteriores a publicação desta Lei.
Art. 40. A forma de fruição da licença de que trata este Capítulo será regulamentada por meio de Resolução de autoria do Presidente da Câmara.
Art. 41. Para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o tempo de licença prêmio que o servidor não houver gozado.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. A simbologia dos Cargos de Carreira do Grupo Ocupacional Administrativo corresponde a CC1 e CC2.
Art. 43. A simbologia dos Cargos de Carreira do Grupo Ocupacional Profissional corresponde a CC3 e CC4.
Art. 44. A simbologia dos Cargos de Carreira do Grupo Ocupacional Operacional corresponde a CC5 e CC6.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. A reposição e o reajuste salarial anual independe da progressão constante nessa Lei, ficando definido como data base para análise do índice inflacionárioomêsde fevereiro década ano.
Art. 46. As despesas decorrentes da implantaçãoda presenteLei correrão à contadedotaçãoprópriadoorçamentovigente,suplementadasenecessário.
Art. 47. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VI que os acompanham.
Art. 48. Aplica-seaos servidores da CâmaraMunicipal de Sapopema,naquiloque couber,as normas do Estatuto dos Servidores do Município deSapopema,previstasnaLei Municipal n°336/1993.
Art. 49. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.196/2019.
Art. 50. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE CARREIRA
1. GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO:
1.1 – Cargo: Assistente Administrativo
Símbolo: CC1
Requisitos: Ensino médio completo
Vaga: 01
1.2 – Cargo: Auxiliar Administrativo
Símbolo: CC2
Requisitos: Ensino fundamental completo
Vaga: 01
2. GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL:
2.1 – Cargo: Contador
Símbolo: CC3
Requisitos: Ensino superior completo com registro no CRC
Vaga: 01
2.2 – Cargo: Assessor Jurídico
Símbolo: CC4
Requisitos: Ensino superior completo com registro na OAB
Vaga: 01
3. GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL:
3.1 – Cargo: Vigia
Símbolo: CC5
Requisitos: Ensino fundamental completo
Vaga: 02
3.2 – Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais
Símbolo: CC6
Requisitos: Ensino fundamental completo
Vaga: 02
ANEXO II
ANÁLISE E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DO GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar Administrativo
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Cumprir e fazer cumprir as determinações superiores, atuando e coordenando atividades relativas à área administrativa, planejando, organizando, dirigindo, e controlando os serviços administrativos.
ATRIBUIÇÕES:
. realizar tarefas administrativas que visem o bom andamento da Câmara;
. estudar e informar processos que tratem de assuntos que tratem de assuntos relacionados ao setor de trabalho;
. elaborar planos iniciais de organização, gráficos, fichas, roteiros, manuais de serviços, relatórios em geral, nas áreas administrativas de pessoal, material, orçamento e organização;
. elaborar atas das sessões ordinárias e extraordinárias, ofícios, portarias, memorandos, certidões, atestados, informações, decretos, resoluções, leis, declarações, emendas e outros documentos solicitados, no âmbito da competência do cargo e da Edilidade;
. prestar esclarecimento sobre serviço de sua competência, quando solicitado;
. organizar, controlar e manter atualizado o arquivo de documentos na Câmara;
. conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao Legislativo;
. auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais;
. informar procedimentos administrativos, encaminhando-os às unidades competentes;
. localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que solicitado;
. elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos;
. acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros;
. desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TÍTULO DO CARGO: Assistente Administrativo
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em atividades técnicas administrativas relativas à protocolização de documentos, controle e encaminhamento de documentos, atender e orientar ao público, redigir documentos, efetuar registros, executar sob supervisão direta tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e financeiro.
ATRIBUIÇÕES:
. operar aparelhos de reprografia, tais como “scaner”, máquina fotocopiadora ou outras similares;
. auxiliar no zelo, arquivo e guarda de bens patrimoniais;
. auxiliar, quando necessário, nas reuniões das comissões permanentes e temporárias, assim como nos serviços da Contadoria Legislativa e Assessoria Jurídica Legislativa;
. atender ao público interno e externo, as ligações telefônicas, anotando recados e dando os devidos encaminhamentos;
. manter o controle de entrada e encaminhamento e saída de pessoas;
. atender, completar e registrar ligações telefônicas internas e externas;
. receber, anotar e transmitir recados;
. organizar listas de endereços telefônicos de interesse da Câmara;
. zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento do equipamento de trabalho;
. manter o controle de fichários de interesse dos vereadores;
. digitar documentos e tabelas e operar programas de computador;
. assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
. organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal;
. organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos;
. participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo com as normas que regem a matéria;
. realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias;
. executar, sob determinação superior, os trâmites necessários para licitações e compras, observando a legislação correlata;
. registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade;
. receber, classificar, conferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais;
. auxiliar os serviços de compras, contratos, licitações, controle patrimonial, controle interno, recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em geral;
. realizar serviços de recepção, entrega e controle de materiais de consumo e permanentes, além de elaborar demonstrativos de gastos e despesas das diversas unidades da Câmara Municipal;
. realizar pesquisas de preços e cotações de bens e serviços, além de contatar fornecedores e prestadores de serviços e terceiros, sempre que necessário;
. efetuar o despacho de correspondências, requerimentos e documentos aos diversos órgãos das esferas da administração pública ou entidades privadas;
. colaborar na realização do inventário de acervo e bens patrimoniais da Câmara Municipal;
. auxiliar no exame das publicações, visando a indexação de artigos periódicos e recortes de jornais sob orientação;
. controlar o estoque de expediente, distribuindo o material quando solicitado e providenciando a sua reposição de acordo com as normas preestabelecidas;
. receber materiais de fornecedores, conferindo as especificações com os documentos de entrega;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ANEXO III
ANÁLISE E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DO GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL
TÍTULO DO CARGO: Contador
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de programas e procedimentos relativos à área de contabilidade.
ATRIBUIÇÕES:
. organizar a dirigir os serviços de contabilidade, planejando e executando os serviços contábeis de acordo com as exigências legais e administrativas;
. planejar os sistemas de registros e operações contábeis atendendo às necessidades administrativas e as exigências legais, observando as normas e determinações vigentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
. proceder a análise de contas;
. proceder ou orientar a classificação e avaliação das despesas orçamentárias;
. elaborar e analisar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da Câmara;
. elaborar planos de contas e executar trabalhos contábeis complexos da Câmara;
. coordenar e orientar os lançamentos diários de documentos contábeis;
. elaborar balancetes mensais e balanço anual;
. processar empenhos e elaborar as prestações de contas da Câmara junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
. auxiliar vereadores e comissões no exame das contas da Prefeitura;
. assessorar a Câmara no preparo do orçamento do legislativo;
. examinar empenhos, verificando a disponibilidade orçamentária e financeira, classificando a despesa em elemento próprio;
. elaborar demonstrativos de despesa de custeio, por unidade orçamentária;
. elaborar e assinar balancetes, balanços e demonstrativos econômicos financeiros;
. assinar atos e fatos contábeis;
. organizar dados para a proposta orçamentária
. dar pareceres em assuntos de sua especialidade;
. analisar balanços;
. colaborar no preparo de normas de trabalho de contabilidade e executá-la;
. assessorar a autoridade superior sobre assuntos referentes a finanças, contabilidade e execução orçamentária;
. controlar verbas recebidas e aplicadas;
. executar serviços de auditoria interna;
. solicitar certidões negativas de débitos à órgãos federais e estatuais;
. proceder a conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;
. elaborar o orçamento anual da Câmara;
. operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário ao exercício das demais atividades;
. organizar os serviços de contabilidade em geral, traçando o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil orçamentário;
. zelar pelo arquivo e controle dos documentos afetos e utilizados na contabilidade, atentando-se inclusive para a veracidade da documentação legal, tais como notas/cupons fiscais, recibos e outros;
. atender e apresentar todas as informações necessárias ao TCE/PR e Tesouro Nacional, informações à auditoria eletrônica, quando for o caso, e obrigações principais e acessórias fiscais, atentando-se aos prazos legais;
. acompanhar e zelar pelo cumprimento dos prazos legais para encaminhamento de dados e prestação de informações ao TCE/PR;
. utilizar os sistemas contábeis convenientes e compatíveis com os mecanismos de controle e fiscalização utilizados pelo TCE/PR e pela Secretaria do Tesouro Nacional;
. proceder ao registro contábil e controle de inventário dos bens patrimoniais, juntamente com a Presidência;
. assinar toda documentação relativa à contabilidade juntamente com a Presidência;
. prestar assessoramento técnico, orientar e emitir parecer quando solicitado acerca de qualquer matéria em andamento ou outro assunto de interesse da Câmara, bem como acompanhar todos os processos licitatórios, neles emitindo pareceres;
. controlar a execução orçamentária quando solicitado, de modo que mantenha as despesas da Câmara dentro dos limites estabelecidos;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TÍTULO DO CARGO: Assessor Jurídico
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas relativos à área jurídica.
ATRIBUIÇÕES:
. representar a Câmara, como procurador da Mesa Diretora, em todos os processos judiciais e extrajudiciais em que a entidade esteja, tanto no pólo ativo, como no passivo;
. organizar e manter atualizado o arquivo dos processos judiciais e administrativos da Câmara;
. acompanhar as publicações oficiais, em todo e qualquer Tribunal, em que a Câmara seja parte interessada;
. prestar assessoramento técnico-jurídico à elaboração de normas em geral, editais, contratos e outros no exercício de suas prerrogativas, bem como acompanhar todos os processos licitatórios e neles emitindo pareceres;
. redigir correspondências solicitadas pelo Presidente;
. emitir parecer quando solicitado por qualquer membro do Legislativo, acerca de qualquer matéria em andamento ou outro assunto de interesse da Câmara;
. orientar juridicamente as Bancadas, Comissões Permanentes e Temporárias e Vereadores, sempre que solicitado;
. acompanhar o cumprimento dos contratos firmados pela Edilidade;
. executar intervenções judiciais e representar a Câmara Municipal em todas as instâncias judiciárias;
. assistir o Presidente e vereadores em assuntos jurídicos;
. representar e defender em juízo, ou fora dele por designação do Presidente, todo e qualquer processo de interesse do legislativo;
. promover auxílio a pesquisas e estudos sobre doutrina, legislação e jurisprudência;
. manifestar ou opinar por meio de pareceres escritos sobre a interpretação de textos legais e projetos de leis e demais atos normativos;
. colaborar na elaboração de minutas de contratos, convênios, acordos e ajustes;
. redigir petições iniciais, contestações e outros expedientes de ordem jurídica;
. promover a revisão e a atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais;
. zelar pela regularização dos arquivos e livros jurídicos do patrimônio municipal;
. emitir pareceres sobre questões jurídicas e legais;
. assessorar juridicamente o Presidente, a Mesa Diretora, as Comissões, os Servidores do Legislativo, inclusive o Sistema de Controle Interno, Comissão de Licitação ou responsável por processo específico;
. redigir os Projetos de Leis e suas justificativas, opinando sobre os vetos quando necessário, redigir decretos, portarias, regulamentos, contratos e demais documentos de natureza jurídica;
. orientar os responsáveis a participar, quando necessário, de processo administrativo de qualquer natureza e acompanhar a realização de processos licitatórios no âmbito do Legislativo Municipal com emissão de pareceres;
. orientar e participar nos inquéritos e processos administrativos de qualquer natureza;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ANEXO IV
ANÁLISE E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
DO GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
TÍTULO DO CARGO: Vigia
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atuar em atividades relativas à área de segurança do edifício, dos bens móveis e dos materiais existentes na Câmara Municipal de Sapopema.
ATRIBUIÇÕES:
. fiscalizar a área de acesso ao Edifício da Câmara Municipal de Sapopema, atendendo para eventuais anormalidades;
. fiscalizar e orientar, segundo orientações, a entrada e a saída de pessoas no Edifício da Câmara Municipal de Sapopema;
. zelar pelo prédio e suas instalações, comunicando ao Presidente da necessidade de serviços especializados para reparo e manutenção;
. comunicar ao Presidente imediatamente qualquer irregularidade ocorrida.
. prestar informações e auxiliar no socorro de populares, quando necessário;
. registrar, diariamente, as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;
. operar sistemas de segurança eletrônica;
. realizar treinamento na área de atuação, quando necessário e solicitado;
. comunicar imediatamente ao Presidente sempre que suspeitar de irregularidades na área de segurança de sua responsabilidade;
. manter organizados, limpos, e conservados os materiais, máquinas e equipamentos e local de trabalho que estão sob a sua responsabilidade;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
TÍTULO DO CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais
DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Executar tarefas simples nos serviços de limpeza, arrumação, e conservação nas dependências do prédio da Câmara Municipal de Sapopema, bem como executar o preparo de refeições rápidas (cafés, lanches, etc).
ATRIBUIÇÕES:
. cuidar da abertura e fechamento das dependências da Câmara nos horários regulamentados;
. efetuar a vigilância diurna do prédio da Câmara e seu patrimônio;
. verificar periodicamente as instalações elétricas, hidráulicas, e sanitárias da Câmara, providenciando os reparos que se fizerem necessários;
. fazer o controle do material de cantina e copa, bem como o de limpeza, para manter o estoque e evitar o extravio;
. realizar serviços necessários ao funcionamento e controle da cantina e copa;
. servir café e lanches;
. executar atividades de limpeza e conservação nas dependências dos diversos setores da Câmara Municipal;
. auxiliar em pequenos consertos e mudanças de móveis, quando solicitado;
. manter organizados e conservados os materiais utilizados na execução dos serviços;
. auxiliar na limpeza da cantina e dos utensílios empregados;
. manter a devida higiene das instalações sanitárias e da cozinha;
. manter a arrumação da cozinha limpando recipientes e vasilhames;
. remover o pó de móveis, tetos, portas, janelas e equipamentos;
. limpar utensílios, como cinzeiros e objetos de adornos;
. coletar o lixo nos depósitos, recolhendo-o adequadamente;
. remover ou arrumar móveis e utensílios;
. solicitar material de copa e cozinha;
. encaminhar visitantes aos diversos setores da Câmara;
. executar serviços de entrega em geral e transportar documentos e materiais internamente para outros órgãos e entidades;
. comunicar imediatamente ao Presidente qualquer irregularidade verificada, bem como a necessidade de consertos e reparos nas dependências, móveis, e utensílios que lhe cabem manter limpos e com boa aparência;
. verificar a existência de material de limpeza, higiene e alimentação no seu local de trabalho, para que não faltem, comunicando imediatamente à Administração a reposição quando necessário;
. realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO EFETIVO
GRUPOS OCUPACIONAIS ADMINISTRATIVO,
PROFISSIONAL E OPERACIONAL
CARGOS
Nº. VAGAS
SÍMBOLO
VENCIMENTO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
01
CC1
-
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
01
CC2
R$ 1.939,92
CONTADOR
01
CC3
R$ 6.182,60
ASSESSOR JURÍDICO
01
CC4
R$ 6.247,70
VIGIA
02
CC5
R$ 1.730,76
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
02
CC6
R$ 1.730,76
ANEXO VI
FORMAÇÃO ESCOLAR E NÍVEIS DE PROGRESSÃO
Cargo
Símbolo
Requisitos
Assistente Administrativo
CC1
Ensino médio completo
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Curso superior completo, reconhecido pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma
Nível 2
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Nível 3
Mestrado reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Cargo
Símbolo
Requisitos
Auxiliar Administrativo
CC2
Ensino fundamental completo
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Ensino médio completo, mediante a apresentação de Diploma
Nível 2
Curso superior completo, reconhecido pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma.
Nível 3
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Cargo
Símbolo
Requisitos
Contador
CC3
Curso superior em Ciências Contábeis e registro no CRC – Conselho Regional de Contabilidade
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Nível 2
Mestrado reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Nível 3
Doutorado reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, mediante a apresentação de Diploma/Certificado
Cargo
Símbolo
Requisitos
Assessor Jurídico
CC4
Curso superior em Direito e registro na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Nível 2
Mestrado reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Nível 3
Doutorado reconhecido pelo MEC, com carga horária mínima de 360 horas, mediante a apresentação de Diploma/Certificado
Cargo
Símbolo
Requisitos
Vigia
CC5
Ensino fundamental completo
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Ensino médio completo, mediante a apresentação de Diploma
Nível 2
Curso superior completo, reconhecido pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma.
Nível 3
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.
Cargo
Símbolo
Requisitos
Auxiliar de Serviços Gerais
CC6
Ensino fundamental completo
NÍVEIS
PROGRESSÃO
Nível 1
Ensino médio completo, mediante a apresentação de Diploma
Nível 2
Curso superior completo, reconhecido pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma.
Nível 3
Pós Graduação “Latu Sensu” reconhecida pelo MEC, mediante a apresentação de Diploma/Certificado.