ADMINISTRAÇÃO GERAL · 2 de outubro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.083/ 2017.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.083/ 2017.
Súmula: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 466/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES (LEI MUNICIPAL Nº 510/2003) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito do Município de Sapopema, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º: Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída no Anexo I da Lei Municipal nº 466/2010 (alterado pela Lei Municipal nº 510/2003), passam a ter as seguintes redações:
1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 – Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
16.01 – Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
25.02 – Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Art. 2º: A Lista de Serviços instituída no anexo I da Lei Municipal nº 466/2001, fica acrescida dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05, a viger com as seguintes redações:
1.09 – Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06 – Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14 – Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
16.02 – Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17.25 – Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Art. 3º: O artigo 21 da Lei Municipal nº 466/2001, passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 21. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local: [...]
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
[...]
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
[...]
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços
[...]
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços;
XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços.
Art. 4º Os subitens da Lista de Serviços instituída no anexo I da Lei Municipal nº 466/2001, passam a viger com as seguintes alíquotas:
- Item 4 e subitens e item 27 e subitens ..................................... 3%
- Item 5 e subitens; item 8 e subitem e item 20 e subitens .................... 4%
- Item 1 e subitens; item 2 e subitem; item 3 e subitens; item 6 e subitens; item 7 e subitens;
Item 9 e subitens; item 10 e subitens; item 11 e subitens; item 12 e subitens; item 13 e sub-
itens; item 14 e subitens; item 15 e subitens; item 16 e subitens; item 17 e subitens; item 18
e subitens; item 19 e subitem; item 21 e subitens; item 22 e subitens; item 23 e subitens; item 24 e subitens; item 25 e subitens; item 26 e subitens; item 28 e subitens; item 29 e subitem;
item 30 e subitem; item 31 e subitem; item 32 e subitens; item 33 e subitem; item 34 e sub-
item; item 35 e subitem; item 36 e subitem; item 37 e subitem; item 38 e subitem; item 39
e subitem; item 40 e subitem.................................... 5%
Art. 6º: Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 7º: Esta Lei Complementar entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2018 e após 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete (29/09/2017).
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal