ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de julho de 2017
LEI Nº. 1060/2017
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1060/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convenio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao Programa Morar Bem Paraná e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - O Poder Executivo Municipal, objetivando diminuir a carência habitacional do Município, fica autorizado a firmar convenio com a Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais vinculadas ao PROGRAMA MORAR BEM PARANÁ.
Art. 2º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder á Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas de acordo com o Programa Morar Bem Paraná, para a execução de moradias:
I – isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N, incidente sobra as operações relativas á construção de unidades habitacionais e obras na infraestrutura nas áreas indicadas no art. 1º;
II - Isenção de taxas referentes á expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-se;
Parágrafo único: As referidas isenções destinam-se á implantação de Programas Habitacionais desenvolvidos em parceria com a COHAPAR, através do Programa Morar Bem Paraná, destinados a beneficiários com renda mensal de até 06 (seis) salários mínimos;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos beneficiários as unidades habitacionais isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI.
Art. 4º - O Poder executivo Municipal se responsabilizará pela execução dos serviços de infraestrutura interna e/ou externa aos empreendimentos, necessários para viabilização do projeto.
Art. 5º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 07 de julho de 2017.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal