ADMINISTRAÇÃO GERAL · 22 de outubro de 2020
LEI Nº. 1222/2020
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1222/2020
LEI Nº. 1222/2020
SÚMULA: “Institui no âmbito da administração pública municipal de Sapopema, Estado do Paraná, as regras para transição de governo, a instituição de equipes de transição e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Sapopema, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º.A transição de governo é o processo institucionalizado que importa na passagem do comando político de um mandatário para outro com objetivo de assegurar a este o recebimento de informações e dados necessários ao exercício da função ao tomar posse.
Art. 2º.Deverá ser constituída uma equipe de transição administrativa, por meio de Decreto devidamente publicado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, composta por servidores das áreas jurídica, administrativa, contábil, financeira, recursos humanos, saúde, educação e controle interno, representando a atual gestão e por pessoas indicadas pelo Prefeito Eleito, no prazo de até 15 (quinze) dias após o resultado das eleições, que tem por objetivo inteirar-se do funcionamento da administração municipal, preparando os atos de iniciativa do novo Prefeito.
§ 1º. A nomeação dos integrantes da equipe de transição será através de Portarias de Nomeação no prazo de até 05 (cinco) dias após a publicação do Decreto apontado no caput desse artigo.
§ 2º.Deverá ser designado servidores para a equipe de transição, sendo até 2 (duas) para cada uma das áreas (jurídica, administrativa, contábil, financeira, recursos humanos, saúde e educação) e o controle interno municipal.
§ 3º.Dentre os componentes indicados pelo futuro gestor, 1 (um) deles será nomeado como coordenador da equipe, sendo-lhe facultado requisitar quaisquer informações aos órgãos da administração pública municipal.
Art. 3º. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a equipe de transição será composta por servidores da área jurídica, administrativa, contábil/financeira e controle interno.
§ 1º.Caberá ao atual Presidente da Câmara Municipal, através de Portarias, nomear os servidores que comporão a equipe de transição.
§ 2º.Os servidores ora nomeados deverão, a partir do 1º (primeiro) dia do início do mandato do novo Presidente da Casa Legislativa, apresentar os relatórios e documentos necessários que couberem à nova administração.
Art. 4º. Todo servidor municipal, dentro de suas respectivas atribuições, que for convocado a prestar esclarecimentos oriundos da equipe de transição, deverá fazê-lo imediatamente, ou, no prazo especificado pela equipe de transição.
Art. 5º.A equipe de transição nomeada, na medida do necessário, poderá solicitar ao Chefe do Poder, instalações físicas adequadas de modo que possa desenvolver plenamente seus trabalhos.
Art. 6º. A equipe de transição deverá reunir-se quantas vezes forem necessárias, iniciado ou não o novo mandato, pelo período de até 90 (noventa) dias, até que se esgotem todos os assuntos e esclarecimentos necessários para o bom andamento da nova gestão.
Parágrafo único.Todas as reuniões realizadas pela equipe de transição deverão ser registradas em atas, revestidas de todas as formalidades necessárias.
Art. 7º. A todos os membros que compuserem a equipe de transição ficam impostos o dever de manter o pleno sigilo dos dados e informações que tenham caráter confidencial a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação específica.
Art. 8º. No âmbito administrativo e jurídico, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Certidão com a indicação do titular da função de Procuradoria Geral e especificação da forma de provimento da função
Executivo e Legislativo
Plano Plurianual
Executivo e Legislativo
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Executivo e Legislativo
Lei Orçamentária
Executivo e Legislativo
Lei Orgânica e leis complementares
Executivo e Legislativo
Regimento interno da Câmara Municipal
Executivo e Legislativo
Plano Diretor
Executivo e Legislativo
Lei de Parcelamento e Uso do Solo
Executivo
Lei de Zoneamento
Executivo
Código de Postura
Executivo
Código Tributário
Executivo
Legislação sobre o Controle Interno
Executivo e Legislativo
Legislação sobre a Concessão de Diárias
Executivo e Legislativo
Legislação sobre subsídios dos agentes políticos
Executivo e Legislativo
Lei da Estrutura Administrativa, Cargos Comissionado e Organogramas
Executivo e Legislativo
Lei dos Cargos Efetivos e Plano de Cargos e Carreiras
Executivo e Legislativo
Certidão de manutenção contínua da alimentação dos sistemas de informação ao TCE/PR e demais órgãos de fiscalização externa da administração pública
Executivo e Legislativo
Relação das ações judiciais em curso em que o ente público seja autor, réu ou terceiro interessado
Executivo e Legislativo
Relatório de todos os precatórios que o Município tenha responsabilidade de pagamento, constando valores e vencimentos
Executivo
Comprovação da regularidade previdenciária (INSS) e das contribuições ao FGTS e PIS/PASEP. No caso da falta de regularidade, apresentar relatório das dívidas confessadas
Executivo e Legislativo
Relação dos consórcios públicos a que o município estiver participando, suas funções e custos mensais
Executivo
Parágrafo único.Todos os documentos que houver alterações substanciais devem ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 9º.No âmbito contábil e financeiro, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relação com nome dos servidores responsáveis pela: Contabilidade e Tesouraria, assim como a especificação da forma de provimento da função
Executivo e Legislativo
Relação de todas as contas bancárias e aplicações financeiras, acompanhadas dos extratos bancários e indicação do respectivo responsável financeiro de cada uma delas
Executivo e Legislativo
Relação de todos os empréstimos e financiamentos realizados pelo Município, constando credores, valores, taxas de juros e vencimentos
Executivo
Demonstração do cumprimento do art. 42 Lei de Responsabilidade Fiscal
Executivo e Legislativo
Demonstração do cumprimento do art. 8º, parágrafo único Lei de Responsabilidade Fiscal
Executivo e Legislativo
Relatório das despesas empenhadas, não liquidadas e não pagas
Executivo e Legislativo
Demonstração de que as despesas empenhadas, mas não liquidadas e/ou não pagas, possuem disponibilidade financeira e tenham sido registradas em balanço patrimonial
Executivo e Legislativo
Demonstração de cancelamento das despesas não liquidadas que não possuam disponibilidade financeira
Executivo e Legislativo
Demonstração de inexistência de despesas canceladas que tenham sido empenhadas e liquidadas
Executivo e Legislativo
Declaração de que não houve autorização, ordenação ou execução de ato que tenha acarretado aumento de despesa com pessoal, incluindo revisão de remuneração nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandado
Executivo e Legislativo
Demonstração de que houve somente pagamento de “Restos a Pagar” de despesas empenhadas para as quais havia disponibilidade de caixa
Executivo e Legislativo
Relatório dos “Restos a pagar”, evidenciando sua situação atualizada
Executivo e Legislativo
Demonstração do cumprimento do disposto no art. 59, § 1º da Lei 4.320/64
Executivo e Legislativo
Parágrafo único.Todos os documentos deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 10. No âmbito dos recursos humanos, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Leis que estabelecem a estrutura administrativa, o provimento de cargos comissionados, efetivos, planos de carreira e organograma
Executivo e Legislativo
Relação de todos os servidores públicos do ente, com a indicação do vínculo, cargo ocupado e função desempenhada
Executivo e Legislativo
Relação de todos os servidores públicos que recebem função gratificada e a legislação que a autoriza
Executivo e Legislativo
Demonstração da regularidade da quitação da folha de pagamento
Executivo e Legislativo
Relação dos contratos de empregados temporários, demonstrando as datas de início e vencimento e valores destes contratos
Executivo e Legislativo
Relação dos servidores cedidos a outros órgãos, recebidos em cessão ou em gozo de licenças sem vencimentos
Executivo e Legislativo
Demonstração dos índices de Despesas com Pessoal nos últimos três quadrimestres
Executivo e Legislativo
Demonstração da existência ou não de concurso público ou teste seletivo vigentes, com os cargos e funções abrangidos nos certames
Executivo e Legislativo
Demonstração da exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados até o último dia de mandato da gestão atual
Executivo e Legislativo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 11.No âmbito patrimonial, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relação dos servidores municipais responsáveis pelo controle patrimonial e a forma de provimento destes cargos
Executivo e Legislativo
Inventário dos bens imóveis, constando neste relatório as matriculas atualizadas e a indicação de obras (construções/ampliações) que ainda não estejam averbadas
Executivo e Legislativo
Relação dos veículos, máquinas e implementos, com a indicação da forma de posse, estado de conservação (servível, inservível ou em conserto), se possuem seguro ou não e o vencimento deste. No caso de encontrar-se em conserto, indicação do local onde se localiza
Executivo e Legislativo
Relação à parte dos veículos de transporte escolar, com as devidas licenças dos órgãos de fiscalização e a existência dos equipamentos obrigatórios de segurança
Executivo
Relação dos leilões de bens móveis realizados nos últimos 4 (quatro) anos e a indicação de quais bens foram alienados
Executivo
Relação dos bens móveis, subdivididos por secretaria, departamento, divisão ou setor, com a indicação do número do patrimônio de cada um, localização e valor
Executivo e Legislativo
Relação dos estoques de bens de consumo disponíveis no almoxarifado de cada secretaria, departamento, divisão ou setor
Executivo e Legislativo
Termo de transmissão e recebimento de bens móveis quando da troca de mandato
Executivo e Legislativo
§ 1º. Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
§ 2º. Os documentos expressos nos itens 8 deverá ser apresentado apenas ao término do mandato da atual gestão.
Art. 12.No âmbito das compras e contratações, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relação dos servidores municipais responsáveis pelas licitações e contratos, a forma de provimento destes cargos e os atos de nomeação destes
Executivo e Legislativo
Relação de todos os serviços ou profissionais contratados por inexigibilidade/credenciamento, prazos dos contratos, responsáveis pela fiscalização e valores.
Executivo e Legislativo
Relação das licitações em andamentos
Executivo e Legislativo
Relação dos contratos em execução (obras, produtos ou serviços), com a indicação da data de encerramento de cada um deles, responsáveis pelo acompanhamento da execução e valores.
Executivo e Legislativo
Cópia do ato de designação da comissão de recebimento de bens e serviços
Executivo e Legislativo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 13.No âmbito de convênios, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relatórios sobre convênios e auxílios, devendo especificamente:
- apresentar a devida prestação de contas dos convênios, cujo prazo para prestação de contas parcial, ou final, se encerre até o último dia do final de mandato da gestão atual;
- disponibilizar todas as informações e documentações necessárias à prestação de contas dos convênios, cujos prazos de apresentação seja após o término de mandato da gestão atual.
Executivo
Relatório dos convênios em execução com parcelas liberadas e a liberar pelos entes públicos
Executivo
Relatório de todas as parcerias celebradas entre o ente e as organizações da sociedade civil para repasse de valores ou qualquer outro auxílio por parte do ente, com a indicação do tipo de auxílio, valor, número de parcelas, vencimento e a apresentação das respectivas prestações de contas
Executivo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 14.No âmbito dos fundos e conselhos, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Prestação de contas do FUNDEB com a comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da Educação
Executivo
Prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde com a comprovação da aplicação dos mínimos constitucionais da Saúde
Executivo
Indicação dos membros dos Conselhos Municipais e as funções destes conselhos:
- Conselho Municipal de Educação;
- Conselho Municipal de Saúde;
- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Conselho Tutelar;
- Conselho Municipal de Transito;
- Conselho Municipal de Segurança;
- outros conselhos que atuem no município.
Executivo
Cópia da legislação (leis, regimentos e regulamentos) de âmbito local que disciplinem estes conselhos
Executivo
Extratos das contas do Fundo da Criança e do Adolescente
Executivo
Comprovação da regularidade previdenciária dos Conselhos.
Executivo
Quaisquer outros fundos existentes no município, incluindo-se leis que os estabeleceram, extratos bancários, etc.
Executivo e Legislativo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 15.No âmbito das Políticas Sociais, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde nas atividades de transporte de pacientes (número de veículos, número de atendidos, locais de transporte, dias de transporte, etc.)
Executivo
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Saúde na utilização de serviços de ambulância, atendimentos de emergência e urgência
Executivo
Relatório contendo a descrição do rol de servidores públicos da área de saúde (médicos, dentistas, enfermeiros) e respectivos locais de atendimento
Executivo
Relatório contendo a relação de contratos terceirizados com serviços de médicos e dentistas
Executivo
Relatório das práticas adotadas na distribuição gratuita de medicamentos (cadastros de usuários, estoques de farmácia, licitações para compra de medicamentos vigentes, etc.)
Executivo
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Assistência Social (cadastro de usuários, utilidades doadas aos munícipes, programas em andamento, etc.)
Executivo
Relatório das práticas adotadas pela Secretaria de Educação no transporte de alunos (veículos, nº de atendidos, etc.), bem como relatório da terceirização do transporte escolar (licitações com seus respectivos prazos de validade)
Executivo
Relatórios sobre os contratos de fornecimento da Secretaria de Educação de uniformes, materiais escolares, merenda escolar, apostilas, etc.
Executivo
Relatório sobre as unidades de ensino municipais, professores e servidores lotados em cada unidade, número de alunos atendidos, etc.
Executivo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 16.No âmbito da transparência pública, no que couber a cada Poder, a gestão atual deverá fornecer documentos e informações, logo na primeira reunião da equipe:
DOCUMENTO
PODER
Relatório anual dos gastos com publicidade institucional durante toda a gestão
Executivo e Legislativo
Certificação da existência de Portal de Transparência em pleno funcionamento, com a atualização em tempo real dos dados exigidos pela Lei de Acesso à Informação, com a indicação do(s) servidor(es) responsável(is) pela publicação dos atos
Executivo e Legislativo
Certificação da existência ou não de Diário Oficial Eletrônico, , com a indicação do(s) servidor(es) responsável(is) pela publicação dos atos. No caso da existência de contratação de imprensa, indicar a empresa contratada e a data do encerramento do contrato.
Executivo e Legislativo
Disponibilização de qualquer documento ou informação que for solicitado em qualquer âmbito da administração que venham a ser solicitados pela equipe de transição, inclusive em mídias digitais, na forma de backups de arquivos
Executivo e Legislativo
Parágrafo único.Todos os documentos que tiverem alterações substanciais deverão ser reapresentados ao término da atual gestão.
Art. 17.As despesas decorrentes desta Lei serão acobertadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Não serão concedidas quaisquer gratificações ou remunerações aos integrantes da equipe de transição.
Art. 18.Ficam os secretários municipais da atual administração responsáveis pela elaboração de dupla cópia dos backups de arquivos de suas respectivas pastas em mídias digitais para posterior entrega de uma das cópias ao futuro gestor e outra para ser guardada consigo.
Art. 19.Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou considerado como de interesse público e social em conformidade com a Lei 8.159/1991.
Art. 20.As realizações das ações previstas nesta Lei, não impedem a responsabilização posterior dos administradores públicos por atos ocorridos em seus respectivos mandados.
Art. 21.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINTE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal