EXECUTIVO MUNICIPAL · 2 de maio de 2014
LEI Nº. 928/2014
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 928/2014
Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis no Município de Sapopema/PR.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° - O Município de Sapopema concederá incentivo financeiro aos associados na Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Recicláveis de Sapopema-Simples ACRSRS (CNPJ 20.051.209/0001-91) sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta lei.
Parágrafo único - O incentivo a que se refere o "caput" terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I - papel, papelão e cartonados;
II - plásticos;
III - metais;
IV - vidros;
V - outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.
Art. 2° - A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.
Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 06 (seis) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Art. 4° - São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pelos catadores:
I - manter atualizados seus dados cadastrais na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Sapopema, e estar devidamente associado na Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Recicláveis de Sapopema-Simples ACRSRS;
II - desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta lei;
Art. 5° - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta lei são provenientes de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 29 de abril de 2014.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal