ADMINISTRAÇÃO GERAL · 16 de novembro de 2023
LEI Nº 1471/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1471/2023
LEI Nº 1471/2023
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias, para o Exercício de 2023.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões).
08.001
ESPORTE
27.813.0008-2022
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
1911
4490.51.00.00
01606
Obras e Instalações
6.000.000,00
Total da Unidade
6.000.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas pela Lei Municipal nº 1464/2023.
Art. 3º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
6.446.306,00
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
6.446.306,00
Art. 4º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
ESPORTE
Valor do Órgão
6.446.306,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
ESPORTE
Valor da Unidade
6.446.306,00
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
6.446.306,00
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
6.446.306,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 14 de novembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal