ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2026
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2026
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 10/2026
Súmula: Retifica a Resolução CMDCA nº 06/2025, referente à aprovação do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopema – 2026/2029, e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Sapopema/PR, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação municipal vigente, pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e demais normativas aplicáveis à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente,
CONSIDERANDO que, em reunião extraordinária realizada em 03 de dezembro de 2025, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA deliberou e aprovou o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopema para o quadriênio 2026/2029;
CONSIDERANDO que foi identificado erro material na redação da Resolução CMDCA nº 06/2025, de 03 de dezembro de 2025, na qual constou equivocadamente a denominação “Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029”;
CONSIDERANDO que o documento efetivamente apresentado, analisado e aprovado pelo colegiado foi o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopema – 2026/2029;
CONSIDERANDO a deliberação realizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em reunião extraordinária realizada em 22 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 232/2026, que aprovou a retificação do referido erro material;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Resolução CMDCA nº 06/2025, de 03 de dezembro de 2025, para que, onde constar “Plano Municipal de Assistência Social – PMAS 2026–2029”, passe a constar “Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopema – 2026/2029”.
Art. 2º A retificação prevista nesta Resolução possui natureza exclusivamente material, permanecendo inalterada a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizada em 03 de dezembro de 2025, que aprovou o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapopema – 2026/2029.
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução CMDCA nº 06/2025 que não conflitarem com a presente retificação.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema/PR, 22 de setembro de 2026.
HÉLIDA FÁTIMA SANTIN
Presidente do CMDCA