CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA · 12 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
RESOLUÇÃO Nº 07/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PIX COMO MEIO DE PAGAMENTO A FORNECEDORES, PRESTADORES DE SERVIÇOS E SERVIDORES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RESOLUÇÃO Nº 07/2026
Súmula: Dispõe sobre a utilização do Pix como meio de pagamento a fornecedores, prestadores de serviços e servidores no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema/PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Presidente, PROMULGO, a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO que o Pix, instituído pela Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, regulamentado pelo Banco Central do Brasil, é meio eletrônico de pagamento instantâneo amplamente difundido no país;
CONSIDERANDO que o art. 65 da Lei nº4.320, de 17 de março de 1964, admite o pagamento da despesa por estabelecimentos bancários credenciados, não restringindo o meio eletrônico a ser utilizado;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do Acórdão nº 1.526/2025 do Tribunal Pleno, e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pelo Processo nº 1.098.452, reconheceram expressamente a possibilidade de utilização do Pix pela administração pública, desde que observadas as normas legais e contábeis aplicáveis;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe princípios de transparência, planejamento e controle na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a vigência da Resolução nº 06/2026, que regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos administrativos e financeiros, assegurar a rastreabilidade das transações, a identificação do credor e a conformidade com os princípios da administração pública;
Art. 1º Esta Resolução estabelece as regras e os procedimentos para a utilização do Pix como meio de pagamento no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, observadas as normas de direito financeiro, licitações e contratos administrativos, responsabilidade fiscal e controle interno.
Art. 2º O Pix poderá ser utilizado para pagamento de:
I - fornecedores de bens e materiais;
II - prestadores de serviços;
III - servidores e agentes públicos, a título de remuneração, verbas indenizatórias ou reembolsos;
IV - valores decorrentes de pagamentos e/ou adiantamentos, nos termos da Resolução nº 06/2026, desta Casa de Leis, o qual regulamenta o art. 95, §2º, da Lei nº14.133/2021;
V - demais obrigações financeiras da Câmara Municipal.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I - Pix: arranjo de pagamentos instantâneos instituído e regulamentado pelo Banco Central do Brasil;