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Congresso

EXECUTIVO MUNICIPAL · 27 de fevereiro de 2014

LEI Nº. 913/2014

EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI Nº. 913/2014

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste da inflação aos agentes políticos e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

L E I

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5,56% (cinco virgula cinqüenta e seis por cento), sobre as tabelas salariais dos agentes políticos do Município de Sapopema.

Art. 2º- O reajuste concedido no artigo anterior é referente é a correção da inflação.

Art. 3º - Esta Lei terá efeito retroativo sobre os vencimentos no mês de referência fevereiro /14.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 26 de fevereiro de 2014.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0444, em 27 de fevereiro de 2014. Código identificador 44241A17: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.