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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 28 de junho de 2023

LEI Nº. 1422/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº. 1422/2023

LEI Nº. 1422/2023

“Aprova o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiro na Atenção Básica no Município de Sapopema – PR e dá outras providências.”

Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito do Município de Sapopema-PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Sapopema - PR aprovou e ele sanciona a seguinte

Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Protocolo de Prescrição de Medicamentos e Solicitação de Exames por Enfermeiros na Atenção Básica do Município de Sapopema, Estado do Paraná, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 2023.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2802, em 28 de junho de 2023. Código identificador 42A0DC68: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.