ASSISTÊNCIA SOCIAL · 23 de setembro de 2026
ATA Nº 245/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA Nº 245/2026 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATA Nº 245/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, às 10h00, reuniram-se os membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Sapopema/PR, na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Assistência Social, para apreciação e deliberação de assuntos relacionados à atualização normativa e ao funcionamento do Conselho.
Inicialmente, foi apresentada aos conselheiros a Lei Municipal nº 1.697/2026, sancionada em 22 de setembro de 2026, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Sapopema, regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, substituindo a legislação municipal anteriormente vigente.
Na sequência, foi apresentada e discutida a proposta de novo Regimento Interno do CMAS, elaborada com a finalidade de adequar o funcionamento do Conselho às disposições da Lei Municipal nº 1.697/2026 e às normas vigentes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Durante a apreciação, foram analisadas as regras referentes à composição e representação do Conselho, mandato dos conselheiros, Presidência e Vice-Presidência, Secretaria Executiva, reuniões, quóruns, deliberações, participação do público, comissões temáticas, planejamento das ações, transparência, acompanhamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e demais atribuições do CMAS.
A alteração do Regimento foi submetido à votação, sendo aprovada pelos presentes, ficando autorizada sua formalização e publicação por meio da Resolução CMAS nº 05/2026, juntamente com seu Anexo Único.
Em seguida, foram discutidas as disposições transitórias da Lei Municipal nº 1.697/2026 referentes à composição do Conselho. Foi esclarecido que a nova legislação prevê, para o próximo mandato, composição de 6 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 3 (três) representantes governamentais e 3 (três) representantes da sociedade civil. Contudo, nos termos do art. 60 da referida Lei, essa nova composição somente será implementada no início do próximo mandato do CMAS, permanecendo preservadas, até o término do mandato em curso, as nomeações e a composição atualmente vigentes, ressalvadas as hipóteses de vacância, substituição ou outra situação legalmente prevista.
Dessa forma, ficou consignado que a composição atualmente formalizada pelo Decreto Municipal nº 303/2025 permanecerá vigente durante o período de transição e até o encerramento do mandato atual, previsto para 2027, sem prejuízo das substituições que se mostrarem necessárias no decorrer do período.
Foi esclarecido que a eleição dos representantes da sociedade civil para a próxima gestão deverá ocorrer em foro próprio, coordenado pela sociedade civil e sob supervisão do Ministério Público, contemplando os segmentos de usuários ou organizações de usuários da assistência social, trabalhadores do SUAS e entidades ou organizações de assistência social. O processo deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término dos mandatos vigentes, conforme a Lei Municipal nº 1.697/2026.
Ficou definido que, no período que anteceder o término do atual mandato, a Comissão Eleitoral deverá elaborar e apresentar ao CMAS o cronograma do processo eleitoral, o edital de convocação, os critérios e documentos para inscrição, os procedimentos de habilitação, a organização do foro eleitoral, a lista de presença, os instrumentos de votação e apuração, a ata e os demais documentos necessários à regularidade, publicidade e transparência do processo.
Após a realização do foro eleitoral e a proclamação e homologação do resultado da escolha da sociedade civil, caberá ao Poder Executivo Municipal proceder à indicação dos representantes governamentais e à publicação do ato de nomeação da nova composição do CMAS, anteriormente ao início do próximo mandato.
Nada mais, a reunião foi encerrada.