ADMINISTRAÇÃO GERAL · 9 de junho de 2022
LEI Nº 1342/2022
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1342/2022
LEI Nº 1342/2022
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021(PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinteVALOR em 2022:
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
330.235,01
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
330.235,01
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE EPROGRAMA, integrante da LEI nº 1263/2021(LDO 2022),passará a ter o seguinteVALOR:
Código do Órgão
08
Nome do Órgão
ESPORTE
Valor do Órgão
330.235,01
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
ESPORTE
Valor da Unidade
330.235,01
Código do Programa
0008
Nome do Programa
ESPORTE
Valor do Programa
330.235,01
Código da Ação
022
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
Valor da Ação
330.235,01
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1284/2021), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
08.001
ESPORTE
27.813.0008-2022
MANUTENÇÃO DO DPTO ESPORTE E LAZER
1771
4490.61.00.00
01000
Aquisições de Imóveis
60.000,00
Total da Unidade
60.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação por tendência de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
172150010000000000 - COTA-PARTE DO ICMS – PRINCIPAL – FONTE 000
60.000,00
Total
60.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 08 de junho de 2022.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal