EXECUTIVO MUNICIPAL · 8 de agosto de 2013
LEI Nº 879/2013.
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 879/2013.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - OS PROGRAMAS 20, constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 704/2009 (PPA – 2010 / 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Programa
23
Nome do Programa
AGRICULTURA
Valor do Programa
488.480,00
Código da Ação
046
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Valor da Ação
488.480,00
Art. 2º) - Os ORGÃOS, UNIDADES E PROGRAMAS, integrante da LEI nº 828/2012 (LDO 2013) e suas alterações, passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
10
Nome do Órgão
GRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Órgão
488.480,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
GRICULTURA, IND E COMERCIO
Valor do Programa
488.480,00
Código do Programa
0043
Nome do Programa
TRANSPORTES
Valor do Programa
488.480,00
Código da Ação
053
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
Valor da Ação
488.480,00
Art. 3º) - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 840/2012), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 40.980,00 (Quarenta mil e novecentos e oitenta reais).
10.001
AGRICULTURA, IND. E COMERCIO
20.606.0020-2043
MANUT. AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
2275
3390.30.00.00
31771
Material de Consumo
4.500,00
2306
4490.52.00.00
31771
Equipamentos e Material Permanente
36.480,00
Total da Unidade
40.980,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação, de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Excesso de Arrecadação
176299010000 - CONV. 117648516 MANEJO E FERTILIDADE DO SOLO P CAFÉ
40.980,00
Total
40.980,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 06 DE AGOSTO de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal