ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 1452/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1452/2023
LEI Nº. 1452/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0007
Nome do Programa
CULTURA
Valor do Programa
377.732,29
Código da Ação
021
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. INCENTIVO CULTURA
Valor da Ação
377.732,29
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
07
Nome do Órgão
CULTURA
Valor do Órgão
377.732,29
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
CULTURA
Valor da Unidade
377.732,29
Código do Programa
0007
Nome do Programa
CULTURA
Valor do Programa
377.732,29
Código da Ação
021
Tipo da Ação
Atividade
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. INCENTIVO CULTURA
Valor da Ação
377.732,29
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.732,29 (Setenta e nove mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e nove centavos).
07.001
CULTURA
13.392.0007-2021
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL INCENTIVO CULTURA
1791
3390.31.00.00
01847
Premiações Culturais, Art. Cient. Esp e Outr
22.986,82
1821
3390.39.00.00
01846
Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
56.745,47
Total da Unidade
79.732,29
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Conta de receita
Receita
Descrição
Valor
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 5º - AUDIOVISUAL
56.986,82
1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00
TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL - LC Nº 195/2022 - ART. 8º - DEMAIS SETORES DA CULTURA
22.986,47
TOTAL
79.732,29
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 19 de setembro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal