ADMINISTRAÇÃO GERAL · 27 de maio de 2015
LEI N.º 982/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 982/2015.
Súmula: “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA OCUPAÇÃO DO CARGO DE DIRETOR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL”.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1.º – Fica o Poder Público através da Secretaria Municipal de Educação obrigado a realizar eleições diretas para Diretores nas escolas da rede municipal.
Art. 2.º – A eleição deverá ser direta e por voto secreto.
§1º Será eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, ou seja 50 % (cinqüenta por cento) mais 1.
§2º A não obtenção da maioria simples levará para segundo turno os dois candidatos mais votados.
Art. 3.º – Os candidatos deverão pertencer ao quadro de servidores do Município de Sapopema/PR, ocupante de cargo de Professor e estar há dois anos letivos consecutivos na unidade escolar em que se candidatar.
Art. 4.º – O colégio eleitoral será formado por profissionais da Educação em exercício na escola, profissionais da Educação em licença médica, especial ou gestante, desde que estejam cadastrados para o pleito, pais de alunos regularmente matriculados.
Art. 5.º – Dois membros da Secretaria Municipal de Educação e dois membros do Conselho Municipal de Educação integrarão o Conselho Municipal responsável pelos encaminhamentos dos pleitos eleitorais nas unidades escolares.
Art. 6.º – Terão diretores as seguintes instituições:
Escola Municipal Prof. Maria Elias Fadel: 01 diretor.
Escola Municipal do Campo Olavo Bilac: 01 diretor
Escola Municipal do Campo Nossa Sra. Aparecida, Escola Municipal do Campo Ovídio Nunes Moreira, Escola Municipal do Campo Jonas Buachak, Escola Municipal do Campo Prf. Elizabeth Guerreiro Oliveira: 01 diretor
Centro Municipal de Educação Infantil Helena Maciel de Melo: 01 direitor
Art. 7.º – A Gestão será de 03 (três) anos a partir da data da posse, com direito a reeleição.
Art. 8.º – O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 9.º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias própria, suplementadas se necessário.
Art. 10º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (26/05/2015).
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal