ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de agosto de 2023
LEI Nº 1430/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1430/2023
LEI Nº 1430/2023.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0003
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
4.279.859,23
Código da Ação
004
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor da Ação
1.260.000,00
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
02
Nome do Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL
Valor do Órgão
1.260.000,00
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
GABINETE DO PREFEITO
Valor da Unidade
1.260.000,00
Código do Programa
0003
Nome do Programa
APOIO ADMINISTRATIVO
Valor do Programa
4.279.859,23
Código da Ação
004
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Valor da Ação
1.260.000,00
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 840.000,00 (Oitocentos e quarenta mil reais).
02.001
GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003-2004
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
180
3390.39.00.00
01000
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
840.000,00
Total da Unidade
840.000,00
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 08 de agosto de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal