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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 10 de julho de 2017

LEI Nº 1062/2017

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1062/2017

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 928/2014, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Gimerson de Jesus Subtil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 06 (seis) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).”

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Sapopema, 07 de julho de 2017.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1291, em 10 de julho de 2017. Código identificador 3B75BDE6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.