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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 4 de fevereiro de 2026

LEI N.º 1663/2026

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1663/2026

LEI N.º 1663/2026

Súmula: “Autoriza o Município a criar 03 (três) vagas de Professor através do Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024, autorizado pela Lei Municipal nº 1564/2024 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar mais 03 (três) vagas em cargo temporário de Professor no Processo Seletivo Simplificado nº 003/2024.

Art. 2º - O período de contratação, vencimentos e obrigações são as constantes da Lei Municipal nº 1564/2024.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 02 de fevereiro de 2026.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3462, em 4 de fevereiro de 2026. Código identificador 3AC7D587: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.