ADMINISTRAÇÃO GERAL · 26 de agosto de 2015
LEI Nº 997/2015.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 997/2015.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município Lei nº 957/2014, Exercício de 2015, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais), conforme abaixo:
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008-2023
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1825
4490.52.00.00
01495
Equipamentos e Material Permanente
125.000,00
Total da Unidade
125.000,00
Art. 2º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados o Excesso de arrecadação e o cancelamento parcial de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
08.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0008-2025
PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – PSF
1870
3390.36.00.00
01495
Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Física
5.000,00
Total da Unidade
5.000,00
Excesso de Arrecadação
172133109905 - AQUIIÇÃO DE VEÍCULOS SAÚDE
120.000,00
Total
120.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – PR, 25 de agosto de 2015.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito Municipal