EXECUTIVO MUNICIPAL · 30 de setembro de 2013
LEI Nº 888/2013
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 888/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2014 a 2017.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2014 a 2017.
Art. 2º – O Plano Plurianual do Município de Sapopema, para o período de 2014 a 2017, será executado nos termos da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e do respectivo orçamento anual e compreenderá:
I – as seguintes diretrizes e os objetivos gerais:
a) o fomento dos serviços especializados de saúde de alta complexidade, em parceria com os Governos Federal e Estadual, para atendimento das demandas locais e regionais;
b) a atenção à juventude, onde serão realizadas atividades culturais, sócio-educativas, físicas e esportivas, visando à capacitação dos jovens para inserção no mercado de trabalho;
c) a valorização da mulher, em atendimento às mulheres vítimas de maus tratos, violência e abuso sexual, bem como a formação e qualificação profissional das mulheres;
d) o desenvolvimento do interior do Município, com a continuidade do programa de pavimentação das estradas rurais para melhor escoamento da produção e melhores condições de tráfego nas vias rurais;
e) a continuidade do processo de urbanização das vias urbanas da cidade e da sede dos distritos, visando a estruturar a cidade para novos empreendimentos;
f) a melhoria da qualidade de vida com a ampliação dos lugares públicos e dos equipamentos de lazer;
g) a melhoria da qualidade do ensino;
h) a valorização do servidor municipal, com a implantação de política salarial para reposição das perdas e a criação de Centro de Capacitação;
i) o apoio às ações culturais, e a implantação dos programas que beneficiem o Jovem Talento e o Jovem Artista;
j) o incentivo ao esporte, por meio da remodelação do Ginásio de Esportes de Sapopema e dos Bairros;
II – as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III – as projeções das receitas para os exercícios de 2014 a 2017, demonstradas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º – Fica o Executivo municipal autorizado a adequar a projeção das receitas constantes no Anexo II desta Lei, por ocasião do envio à Câmara dos projetos de lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento-programa, nos exercícios a que se referirem.
Art. 4º– A lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício financeiro compreenderá, essencialmente:
I – as prioridades da administração pública municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV – as diretrizes gerais para a execução dos orçamentos;
V – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;
VII – o Anexo de Metas Fiscais;
VIII – o Anexo de Riscos Fiscais;
IX – as disposições gerais.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, em 27 de agosto de 2013.
GIMERSON DE JESUS SUBTIL
Prefeito do Município de Sapopema