ADMINISTRAÇÃO GERAL · 19 de fevereiro de 2025
LEI Nº. 1593/2025
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1593/2025
LEI Nº. 1593/2025
SUMULA: Revoga a Lei 1518/2024 e Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de SAPOPEMA – Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo igualdade de gênero, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultural.
Parágrafo único — O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher integrará a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo e do Executivo Municipal, compete ao Conselho Municipal dos Direitos da:
I - Prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias referentes aos Direitos da Mulher e promoção da igualdade entre os gêneros;
II- Estimular o estudo e o debate das condições de vida das mulheres do Município, visando eliminar todas as formas de discriminação e violência contra a mulher;
III - Propor ao Executivo Municipal a celebração de convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos ou privados, para a execução de programas relacionados às políticas públicas para as mulheres e aos direitos da mulher;
IV- Propor projetos que incentivem a participação da mulher nos setores económico, social e cultural, criando instrumentos que permitam a organização e a mobilização feminina, garantindo à mulher o pleno exercício de sua cidadania;
V - Zelar pelo respeito, proteção e ampliação dos direitos da mulher como cidadã e trabalhadora;
VI - Deliberar sobre a realização de pesquisas e estudos sobre as mulheres, construindo acervos e propondo políticas públicas para o empoderamento, com vistas ã divulgação da situação da mulher nos diversos setores;
VII - Manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VIII - Fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor, relacionada aos direitos da mulher;
IX - Sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;
X - Manter e administrar o Fundo Municipal da Mulher;
XI - Organizar as conferências municipais e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as mulheres;
XII - Elaborar e apresentar anualmente, a Secretaria de Assistência Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
XIII - Elaborar e reformar seu regimento interno;
XV - Eleger, dentre seus membros, a presidente, vice-presidente e a secretária do Conselho.
Parágrafo único - Todas as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, salvas as exceções previstas nesta Lei, serão tomadas pela maioria de seus integrantes, presente a maioria absoluta, e serão registrados em livro próprio.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por 8 (OITO) representantes, que serão denominados(as) conselheiros, nomeados pelo prefeito, sendo constituído por 4 representantes do poder público e 4 representantes da sociedade civil.
§ 1º A presidente, vice-presidente e a secretária-geral do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão escolhidas em plenária, dentre as conselheiras do poder público e da sociedade civil que integram o Conselho e nomeadas pelo prefeito.
§ 2º — O titular do órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, mediante nova indicação.
§ 3º — As representantes da sociedade civil serão escolhidas em foro próprio, com registro em ata específica, observada a indicação dos representantes da sociedade civil, por entidades não governamentais a serem escolhidas em assembleia previamente convocada.
§ 4º — As funções de conselheiras não serão remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem a seguinte estrutura:
I - Plenário
II - Diretoria:
III - Presidência;
IV - Vice-presidência;
V - Secretária-geral.
VI - Comissões Temáticas
Art. 5º - Compete a presidência do CMDM:
I - Convocar as reuniões estabelecendo a pauta dos trabalhos;
II - Coordenar os trabalhos e presidir as reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - Submeter à votação as matérias a serem decididas pela Plenária, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;
IV - Representar o Conselho e delegar competências;
V- Submeter à apreciação da plenária o relatório anual do Conselho;
VI - Encaminhar ao Governo do Município, quando necessária, sua apreciação e decisão, exposição de motivos e informações sobre matéria da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
VII - Cumprir e fazer cumprir as normas regimentais e deliberações do Conselho, tomando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;
VIII - Exercer outras atividades que lhe forem atribuídas por deliberação da Plenária;
IX - Distribuir às comissões matérias para estudos e trabalhos relativos à competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
X - Orientar o funcionamento das comissões temáticas;
Art. 6º - Compete a vice-presidência do CMDM:
I - Substituir a Presidente em suas ausências ou impedimentos; II - Auxiliar a Presidente no cumprimento de suas atribuições.
Art. 7º - Compete a secretária-geral do CMDM:
Redigir as atas das reuniões;
Inscrever as pessoas, presentes à reunião, que quiserem manifestar sua opinião sobre determinado assunto da pauta.
Art. 8°- A abrangência da organização e do funcionamento do CMDM será estabelecida pelo Regimento Interno que poderá complementar as competências e atribuições definidas nesta Lei.
CAPÍTULO IV
DO MANDATO DOS MEMBROS DO CONSELHO
SEÇÃO I
DO MANDATO DAS CONSELHEIROS
Art. 9º - Os Conselheiros, governamentais e não governamentais, terão um mandado com o prazo de dois anos, permitido uma recondução.
Parágrafo único - As Conselheiras governamentais serão indicadas e nomeadas pelo Prefeito Municipal.
SEÇÃO II
DOS IMPEDIMENTOS, SUBSTITUIÇÃO E PERDA DE MANDATO
Art. 10º - São impedidas de servir no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, ao mesmo tempo, ascendente e descendente, sogra(o), nora, irmãos, cunhados, tia, sobrinha, madrasta e enteada.
Art. 11º - A suplente substituirá a Conselheira nos seus impedimentos e suceder-lhe-á na hipótese de vaga.
Art. 12º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será considerado extinto antes do término nos seguintes casos:
I - morte;
II - renúncia expressa;
III - por presunção de renúncia, por conselheira que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alteradas, sem justificativa;
IV - desvincular-se do órgão ou entidade de origem da sua representação;
V - procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI - condenação definitiva por crime comum ou de responsabilidade.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nos incisos IV e V da destituição da conselheira, será garantido, à conselheira acusada, o direito à ampla defesa.
Art. 13º - A vacância do cargo será, em qualquer hipótese, declarada pela maioria absoluta dos membros do CMDM, em reunião previamente convocada para tal finalidade.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 14º - O Poder Público Municipal providenciará as condições e recursos necessários ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 15º - As deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher serão tomadas em reuniões ordinárias plenárias, podendo ser convocada sessão plenária extraordinária para a tomada de decisões emergenciais.
- O Regimento Interno do CMDM disporá da convocação e da periodicidade das reuniões, assegurada a realização de, no mínimo, uma reunião ordinária mensal.
SEÇÃO II
DA DIRETORIA
Art. 16º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá uma diretoria eleita pelo Conselho dentre os próprios conselheiros para um mandato de dois anos.
- Haverá alternância na presidência entre os representantes governamentais e não governamentais, de forma que, quando a presidente for uma representante governamental, a vice-presidente seja não governamental.
- As atribuições e funcionamento da diretoria no Regimento Interno do CMDM deve observar a paridade entre as representantes governamentais e não governamentais na sua composição.
SEÇÃO III
DO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO
Art. 17º - O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de Assistência Social, propiciará o apoio necessário do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 18º - O desempenho da função do membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será sem qualquer remuneração, considerado como serviço público relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
TÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 19º - Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema - CMDM, de natureza contábil, com o objetivo de gerenciar recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Sapopema
Parágrafo único: O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM visa assegurar recursos necessários para a efetivação das políticas públicas dedicadas à promoção da equidade de gênero; à garantia e à realização dos direitos da mulher; ao empoderamento da população feminina e ao combate à violência contra a mulher.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERÊNCIA DO FUNDO
Art. 20º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema - CMDM, definirá o percentual de utilização dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, conforme a necessidade de recursos apresentados através de projetos pelas Entidades e Programas Públicos, alocando-os nas respectivas áreas, em conformidade com as prioridades definidas no planejamento anual.
I - As entidades conveniadas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema - CMDM, deverão apresentar projetos de acordo com os critérios legais abaixo especificados:
II - Manutenção e qualificação do atendimento, especificando as despesas de custeio da entidade, despesa com pessoal, com serviços e despesas diversas;
III - Espaço Físico: Aquisição, construção ou reforma;
IV - Equipamentos: Aquisição, manutenção e/ou atualização;
V - Qualificação de recursos humanos;
VI - Mobilização social: campanhas, publicações, eventos e outros.
VII - Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo se haverá ampliação do número de atendimentos; se haverá ampliação do espaço físico sem ampliar o número de atendimentos; ampliação para atendimentos às normas de segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou prevenção em situação de sinistro;
VIII - Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher IX - FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema - CMDM, de acordo com os critérios legais previstos no inciso I deste artigo e de acordo com os eixos priorizados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulhe de Sapopema- CMDM.
Art. 21º - Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - dotação consignada no orçamento municipal necessária ao funcionamento das políticas públicas e projetos determinados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM;
II - doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a sr destinados;
III - contribuições dos governos e organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, que sejam destinadas especificamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM;
IV - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
V - outros recursos que lhe forem destinados legalmente.
§ lº - Deverão ser consignadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos orçamentos, dotações orçamentárias próprias destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM.
§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta especial sob denominação de FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE Sapopema.
§ 3‘ - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I - De existência de disponibilidade em função do cumprimento do programa;
II - De acordo com o deliberado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema - CMDM.
Art. 22º - O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher será movimentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Sapopema — CMDM, de acordo e em estrita observância às deliberações plenárias do Conselho, para as quais receberá o auxílio da assessoria técnica dos Departamentos de Administração e Finanças.
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Assistência Social e a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher ficam responsáveis pela prestação de contas e apresentação de balanços assinados por um contador habilitado, na forma estabelecida Regimento Interno do CMDM, respondendo pelos prejuízos ou danos causados ao FMDM, nos casos de dolo ou culpa.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 24º - Compete à Secretária Municipal de Assistência Social e à Presidente do CMDM, relativamente à gestão do Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente:
I - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por doações ao Fundo;
II - manter o controle, escriturar as aplicações financeiras levadas a efeito ao Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - administrar os recursos para os programas de atendimento dos direitos da mulher, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
IV - liberar os recursos a serem aplicados em benefício das mulheres, ordenando empenhos e pagamento das despesas do Fundo e assinando cheques, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo.
Art. 25º - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em estabelecimentos oficiais de crédito. Os valores serão aplicados em programas de atendimento e serviços aprovados pelo CMDM.
Art. 26º Os recursos do Fundo serão destinados exclusivamente aos programas de atendimento e de prestação de serviços aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cabendo à Presidente exigir o cumprimento das formalidades para a sua liberação e prestação de contas.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 27º — O Departamento de Finanças repassará ao Fundo os recursos a ele destinados até o lº dia do mês subsequente, dentro das disponibilidades financeiras de caixa.
Art. 28º - Nenhuma despesa será realizada sem a devida cobertura de recurso.
Parágrafo único - A despesa do Fundo constituir-se-á de:
I -financiamento parcial ou total dos programas de Proteção Especial constantes do Plano de Aplicação;
II - do atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único - O Fundo terá vigência indeterminada.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 29º - O Poder Executivo providenciará a divulgação desta Lei, através de exemplares a serem distribuídos para os órgãos governamentais e entidades envolvidas no atendimento à mulher e demais interessados.
Art. 30º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será publicado, através de Resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 31º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1518/2024.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, 18 de fevereiro de 2025
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal