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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de fevereiro de 2023

LEI N.º 1388/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1388/2023

LEI N.º 1388/2023

Súmula: “Autoriza o Município a contratar Agente de Desenvolvimento Infantil através do Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022, autorizado pela Lei Municipal nº 1378/2022 e dá outras providências.”

A Câmara Municipal de Sapopema– Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar 03(três) vagasde Agente de Desenvolvimento Infantilno Processo Seletivo Simplificado nº 005/2022, aprovado pela Lei Municipal nº 1378/2022.

Art. 2º - O período de contratação, vencimentos e obrigações são as constantes da Lei Municipal nº 1228/2020.

Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 07 de fevereiro de 2023.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2706, em 8 de fevereiro de 2023. Código identificador 3553B9C1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.