ADMINISTRAÇÃO GERAL · 20 de outubro de 2023
LEI Nº 1460/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1460/2023
LEI Nº 1460/2023
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) - O PROGRAMA constante no Anexo de Programas integrante da LEI nº 1262/2021 (PPA – 2022 / 2025), passará a ter o seguinte VALOR em 2023:
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
6.262.031,26
Código da Ação
010
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
4.352.177,11
Art. 2º) - O ORGÃO, UNIDADE E PROGRAMA, integrante da LEI nº 1340/2022 (LDO 2023), passará a ter o seguinte VALOR:
Código do Órgão
05
Nome do Órgão
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Órgão
6.262.031,26
Código da Unidade
001
Nome da Unidade
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor da Unidade
6.262.031,26
Código do Programa
0005
Nome do Programa
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
Valor do Programa
6.262.031,26
Código da Ação
010
Tipo da Ação
Projeto
Descrição da Ação
OBRAS URBANAS E RURAIS
Valor da Ação
4.352.177,11
Art. 3º) – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício (Lei nº 1377/2022), um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 635.847,15 (Seiscentos e trinta e cinco mil e oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).
05.001
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0005-1010
OBRAS URBANAS E RURAIS
600
4490.51.00.00
01000
Obras e Instalações
135.847,15
611
4490.51.00.00
01850
Obras e Instalações
500.000,00
Total da Unidade
635.847,15
Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, serão utilizados recursos de excesso de arrecadação de acordo com o que dispõe o art. 43 § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSO LIVRE POR TENDENCIA
135.847,15
CONVÊNIO 504/2023 - PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA LAG LISO – 850
500.000,00
Total
635.847,15
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 19 de outubro de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal