ADMINISTRAÇÃO GERAL · 8 de fevereiro de 2023
LEI Nº. 1387/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1387/2023
LEI Nº. 1387/2023
Súmula:Altera Lei Municipal nº 1345/2022 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, APROVOU, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA, a seguinte
LEI
Art. 1º.Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1345/2022 que dispõe sobre a concessão de vale alimentação mensal aos servidores municipais efetivos do Poder Executivo de Sapopema/pr.
“Onde lia-se
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais mensais).
Passa-se a ler
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos do Poder Executivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos e vinte reais) mensais, para os servidores efetivos que tenham a remuneração bruta não superior a R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA/PR, aos 07 dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e três.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal