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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 24 de dezembro de 2018

LEI Nº 1163/2018

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI Nº 1163/2018

LEI Nº 1163/2018

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que:

Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.162 de 13 de dezembro de 2018.

Art. 2º - A Lei 1.162, de 13 de dezembro de 2018, não possuí os requisitos necessários conferidos pela IN 89/2013 do Tribunal de Contas do Estado em seus artigos 24, parágrafo 3º, inciso III e 25, inciso I. A falta desses requisitos se originaram por não ter havido tempo hábil para sua criação, quais sejam: projetos técnicos para construção/reforma e o fundo especial não possuir Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio, conforme regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º - Revoga as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema – Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2018.

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1659, em 24 de dezembro de 2018. Código identificador 2BF8170A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.