ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de agosto de 2023
LEI N.º 1444/2023
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI N.º 1444/2023
LEI N.º 1444/2023
Súmula: “Altera carga horária do cargo de Advogado, constante na Lei Municipal nº 657/2008 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1oFica alterada a carga horária do seguinte cargo de provimento efetivo, do Quadro de Cargos e Funções Públicas constantes na Lei Municipal n.º 657/2008:
Cargo
Carga Horária Semanal
Advogado
30h
Art.2° A remuneração e vencimentos será proporcional à carga horária desempenhada,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 29 de agosto de 2023.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR
Prefeito Municipal