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Congresso

ADMINISTRAÇÃO GERAL · 30 de agosto de 2023

LEI N.º 1444/2023

ADMINISTRAÇÃO GERAL

LEI N.º 1444/2023

LEI N.º 1444/2023

Súmula: “Altera carga horária do cargo de Advogado, constante na Lei Municipal nº 657/2008 e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Sapopema – Estado do Paraná aprovou, e eu, PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1oFica alterada a carga horária do seguinte cargo de provimento efetivo, do Quadro de Cargos e Funções Públicas constantes na Lei Municipal n.º 657/2008:

Cargo

Carga Horária Semanal

Advogado

30h

Art.2° A remuneração e vencimentos será proporcional à carga horária desempenhada,

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em: 29 de agosto de 2023.

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2847, em 30 de agosto de 2023. Código identificador 2B903FAF: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.