ADMINISTRAÇÃO GERAL · 5 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 13/2026
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PORTARIA Nº 13/2026
PORTARIA Nº 13/2026
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, designa Comissão Processante e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos arts. 138 e 143 a 160 da Lei Municipal nº 336/1993 e nos arts. 5º, incisos X, LIV e LV, e 37, caput, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2026, destinado à apuração de eventual responsabilidade funcional da servidora VANDERLÉIA GONÇALVES, pelos fatos a ela atribuídos nos documentos integrantes do expediente administrativo referido no preâmbulo.
§ 1º Os documentos de origem integram a motivação deste ato e delimitam o objeto da apuração, devendo ser juntados integralmente aos autos, sem reprodução de seu conteúdo nesta publicação.
§ 2º A identificação de fatos autônomos ou de outros possíveis responsáveis será comunicada à autoridade instauradora, para decisão fundamentada sobre as providências cabíveis, assegurada a ciência e a defesa dos envolvidos.
Art. 2º DESIGNAR para compor a Comissão Processante os seguintes servidores municipais estáveis:
• DANILO AUGUSTO DE OLIVEIRA (PRESIDENTE)
• MARIA GABRIELA SIVERS BARBOSA (MEMBRO)
• ANDREA BACARIN MAIA (MEMBRO)
§ 1º O Presidente designará o secretário da Comissão, podendo a indicação recair em um de seus membros, conforme o art. 144, § 1º, da Lei Municipal nº 336/1993.
§ 2º Os integrantes deverão declarar a inexistência de impedimentos e de circunstâncias que comprometam sua imparcialidade, observados os arts. 144, § 2º, e 145 da Lei Municipal nº 336/1993.
Art. 3º Compete à Comissão realizar a instrução, requisitar documentos e informações, colher depoimentos, promover as diligências necessárias e apresentar relatório fundamentado à autoridade instauradora, observada a legislação municipal.
Art. 4º DETERMINAR a notificação pessoal da servidora para ciência da instauração, do objeto da apuração e dos documentos que a fundamentam, assegurados o acesso aos autos, o acompanhamento dos atos, a indicação de testemunhas, a produção de provas e o exercício da defesa, pessoalmente ou por procurador.
Parágrafo único. Havendo indiciamento, deverão ser especificados os fatos imputados e as respectivas provas, com citação para defesa escrita nos termos do art. 156 da Lei Municipal nº 336/1993.
Art. 5º A Comissão atuará com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à apuração, com reuniões e audiências de caráter reservado, conforme o art. 145 da Lei Municipal nº 336/1993.
Parágrafo único. A publicidade desta Portaria não se estende automaticamente às peças de instrução. O acesso por terceiros e eventuais restrições observarão a legislação aplicável, sem prejuízo do acesso da servidora e de seu procurador aos elementos pertinentes à defesa.
Art. 6º FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do processo, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação por igual período, mediante justificativa da Comissão e decisão da autoridade competente, nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 336/1993.
Art. 7º As unidades administrativas municipais prestarão o apoio necessário à Comissão e preservarão os documentos e registros pertinentes à apuração.
Parágrafo único. As providências específicas de proteção e os encaminhamentos legalmente cabíveis serão formalizados nos autos ou em atos próprios, resguardadas as informações legalmente protegidas.
Art. 8º A instauração do processo não representa antecipação de responsabilidade, aplicação de penalidade ou afastamento automático. Eventual medida cautelar dependerá de ato específico e fundamentado, observados os requisitos legais.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema/PR, dia 29 de setembro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal